Procedimento Comum Cível 0802559-24.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802559-24.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802559-24.2025.8.15.0131. AUTOR: ISAC DO NASCIMENTO SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Perda da Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cautelar movida por ISAC DO NASCIMENTO SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN PB. Alega o autor, que vendeu no ano de 2008, a MOTOCICLETA YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CHASSI: 9C6KE120090008878; PLACA: NQJ 9650 PB; ANO/MODELO: 2008/2009; COR: VERMELHA, de forma verbal, oportunidade na qual ficou estipulado que o comprador ficaria responsável pela transferência do veículo para seu nome, tendo assinado o Certificado de Registro Veicular – CRV em branco. Aduz, ainda, que foi surpreendido com informação de que o veículo ainda está em seu nome. Aponta, também, que dirigiu-se ao DETRAN/PB e requereu a exclusão do seu nome do banco de dados da repartição de trânsito do Estado da Paraíba, inclusive, com termo de renúncia da propriedade. Requer a antecipação de tutela, no sentido de determinar que o DETRAN/PB se abstenha de atribuir penalidades de trânsito ao requerente provenientes do referido veículo e/ou retenção de circulação no prontuário do veículo, através do sistema RENAJUD, tendo em vista que o atual possuidor do bem não tomou as cautelares visando realizar a transferência do veículo que ainda se encontra em nome do demandante. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida. Citado, o DETRAN não apresentou defesa. Decretada a revelia, porém sem os sus efeitos materiais. Passo ao julgamento, O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a própria pretensão do autor e narrativa da inicial Conforme colhe-se dos autos, o promovente ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do promovido para que seja declarada a inexistência de propriedade do veículo, anulando as multas e infrações de trânsito cometidas, tendo em vista a venda do veículo. Não se discute que a legislação de trânsito impõe a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas ao proprietário que alienar o veículo e não comunicar a transferência ao Órgão de trânsito: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Grifos nossos) O STJ entende que não é possível penalizar o vendedor por infrações cometidas e sequer lhe aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir ao fundamento de que é solidariamente responsável pelas infrações de trânsito que cometeu o comprador, em virtude da não transferência do veículo junto ao DETRAN, pois tal solidariedade deve ser relativizada nos casos em que estiver comprovado que não foi o vendedor que cometeu as infrações (o que não ocorreu no presente caso como no presente caso, já que, in casu, inexiste prova de que o veículo foi alienado em momento anterior às infrações de trânsito noticiadas nos autos). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO (TRADIÇÃO). IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAR A VENDA AO DETRAN PARA PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NOTICIADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB, IN CASU. DESPROVIMENTO. DESPROVIMENTO. O artigo 134 do CTB, dispõe que: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”. (0810198-37.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) Mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Precedentes 3. Verifica-se que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não podendo se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante n. 10 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 452332 RS 2013/0412548-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2014). Alega a parte autora, em apertada síntese, que o veículo foi vendido para terceiro sequer especificado nos autos, inclusive ausentes documentos sobre o negócio jurídico, bem como sobre a data de sua realização, tendo informado que a negociação se deu verbalmente. Demais disso, afirma que o comprador deixou de transferi-la, razão pela qual passou a receber cobranças acerca de multas e encargos tributários. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não tem informações sobre o comprador. Entretanto, o instituto da renúncia de propriedade não pode conduzir ao fato de que o bem permaneça circulando de forma irregular, sem ao menos indicação de proprietário. Em acréscimo, verifica-se que o Requerente assumiu o risco da entrega a terceiro, não identificado e em razão das consequências do ato, não pode valer-se do direito de renúncia previsto no Direito Civil quando afetará terceiros. Caberia ao autor adotar outras providências na hipótese, não sendo o instituto da renúncia possível ao caso. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o autor em custas, sem honorários sucumbenciais ante a revelia da parte ré. Suspensa a cobrança ante a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)

legal