Execução Fiscal 0802679-76.2024.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0802679-76.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

16/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:40

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802679-76.2024.8.15.0301. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POMBAL EXECUTADO: LAYANE DE ALMEIDA DANTAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos etc. Considerando o pedido de suspensão formulado pelo exequente, denota-se que existe flagrante prejudicialidade externa ao processamento desta demanda em virtude do deferimento de tutela de urgência na Ação Anulatória nº 0800780-09.2025.8.15.0301, com determinação de suspensão dos efeitos da CDA nº 1189/2024 e exigibilidade do ITBI objeto da presente ação executiva, o que demonstra a imprescindibilidade de suspensão desta demanda até o julgamento da ação anulatória. É o que prevê o artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dessarte, determino a SUSPENSÃO destes autos até o efetivo julgamento da ação de anulatória nº 0800780-09.2025.8.15.0301 que tramita em associação a estes autos, com arrimo no art. 313, V, “a”, do CPC/2015. Associe-se aos autos da ação nº 0800780-09.2025.8.15.0301. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a escrivania com a suspensão do processo. Cumpra-se. Pombal/PB, data do protocolo eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

15/08/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:25

Juntada de entregue (ecarta)

27/04/2025, 09:01

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:28

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 10:37

Documento de Comprovação

•29/04/2025, 09:25

—

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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