Execução Fiscal 0803307-09.2023.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0803307-09.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA - - EPP em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:45

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803307-09.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado da Paraíba em face de SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA - FALIDO, na qual a executada peticiona ID nº 87113796 informando a decretação de sua falência no processo nº 0819535-93.2023.8.15.2001, em trâmite perante a Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa, requerendo, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência correlata, a extinção da presente execução, sob o argumento de que esta deveria ser redirecionada ao juízo universal da falência. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se ID nº 88783699 pelo regular prosseguimento da execução fiscal, com base no art. 5º da Lei nº 6.830/80, art. 187 do CTN e art. 76 da Lei nº 11.101/2005, sustentando que as execuções fiscais não se submetem ao juízo falimentar, e que cabe, inclusive, o prosseguimento da execução em face de eventuais corresponsáveis. Com razão a exequente. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e o teor do art. 5º da Lei nº 6.830/80, a decretação da falência da empresa executada não implica a extinção nem a remessa da execução fiscal ao juízo universal, pois as execuções fiscais possuem foro privilegiado e tramitam de forma autônoma, não se submetendo ao juízo falimentar. Ademais, o art. 76 da Lei nº 11.101/2005, ao excepcionar expressamente as causas fiscais da competência do juízo da falência, corrobora esse entendimento, sendo necessário apenas que o administrador judicial seja intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da execução fiscal formulado pela executada. Determino a intimação do administrador judicial da massa falida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, passando a figurar como representante da massa, nos termos do art. 75, V, do CPC c/c art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Indeferido o pedido de SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA - - EPP - CNPJ: 18.458.237/0001-86 (EXECUTADO)

14/08/2025, 17:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 03:03

Conclusos para despacho

25/08/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 16:18

Determinada Requisição de Informações

15/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:03

Documentos

Documento de Comprovação

•08/10/2025, 12:22

Decisão

•15/08/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803307-09.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado da Paraíba em face de SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA - FALIDO, na qual a executada peticiona ID nº 87113796 informando a decretação de sua falência no processo nº 0819535-93.2023.8.15.2001, em trâmite perante a Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa, requerendo, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência correlata, a extinção da presente execução, sob o argumento de que esta deveria ser redirecionada ao juízo universal da falência. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se ID nº 88783699 pelo regular prosseguimento da execução fiscal, com base no art. 5º da Lei nº 6.830/80, art. 187 do CTN e art. 76 da Lei nº 11.101/2005, sustentando que as execuções fiscais não se submetem ao juízo falimentar, e que cabe, inclusive, o prosseguimento da execução em face de eventuais corresponsáveis. Com razão a exequente. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e o teor do art. 5º da Lei nº 6.830/80, a decretação da falência da empresa executada não implica a extinção nem a remessa da execução fiscal ao juízo universal, pois as execuções fiscais possuem foro privilegiado e tramitam de forma autônoma, não se submetendo ao juízo falimentar. Ademais, o art. 76 da Lei nº 11.101/2005, ao excepcionar expressamente as causas fiscais da competência do juízo da falência, corrobora esse entendimento, sendo necessário apenas que o administrador judicial seja intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da execução fiscal formulado pela executada. Determino a intimação do administrador judicial da massa falida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, passando a figurar como representante da massa, nos termos do art. 75, V, do CPC c/c art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA - - EPP em 09/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Indeferido o pedido de SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA - - EPP - CNPJ: 18.458.237/0001-86 (EXECUTADO)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

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