Execução de Título Extrajudicial 0025450-50.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO NAVARRO RIBEIRO

OAB/PB 10172·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR

OAB/PB 5900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

TACIANA PRISCILLA ALEXANDRE BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Declarada incompetência

25/02/2026, 14:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de TACIANA PRISCILLA ALEXANDRE BEZERRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:23

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0025450-50.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Bloqueio de ativos em nome do executado requisitado atrabés do SISBAJUD. Intime-o nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:59

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 17:09

Conclusos para decisão

18/02/2025, 09:28

Todas as movimentações(118)

Declarada incompetência

25/02/2026, 14:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de TACIANA PRISCILLA ALEXANDRE BEZERRA em 26/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 14:52

Decisão

•15/08/2025, 08:59

27/08/2025, 03:23

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0025450-50.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Bloqueio de ativos em nome do executado requisitado atrabés do SISBAJUD. Intime-o nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:59

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 17:09

Conclusos para decisão

18/02/2025, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:42

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 12:03

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/04/2024, 16:03

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)

29/02/2024, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 08:58

Outras Decisões

15/02/2024, 20:16

Conclusos para despacho

30/10/2023, 07:49

Juntada de certidão de prevenção

27/10/2023, 14:45

Recebidos os autos

27/10/2023, 14:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 09:53

Juntada de Certidão

29/08/2022, 09:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 01:47

Juntada de Petição de apelação

26/03/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/03/2022, 10:09

Conclusos para despacho

21/07/2021, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 22:40

Conclusos para despacho

14/11/2020, 16:39

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:32

Juntada de Petição de cota

22/10/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 18:04

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2019, 21:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA FAC em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 02:04

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 02:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2019, 17:46

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 14:53

Juntada de ato ordinatório

20/06/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

20/06/2019, 14:53

Juntada de certidão

17/04/2019, 14:33

Processo migrado para o PJe

27/11/2018, 10:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 11/2018 16:54 TJEMM05

20/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2018 NF 77/18

20/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 20: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

20/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 11/2018 D100513152001 16:53:56 003

20/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2018 P092921152001 16:40:55 TERCEIR

17/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2016 OFICIE-SE

10/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2015

26/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2015 P092921152001 13:41:13 TERCEIR

10/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/11/2015 019310

09/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2015 FAC FUNDACAO DE ACAO COMUNITARIA

19/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015 MAND EXPEçA-SE

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2015 NF 06/15

06/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 05/2014 CERTIFIQUE-SE

21/05/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 11/2013 DESPACHO

06/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2013 NF 331/1

04/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2013 SUSPENSAO

24/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 09/2013 CERTIFIQEU-SE

26/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 09/2013 DESPACHO

03/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2013 NOTA DE FORO EXEPEDIDA 262

31/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2013

23/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2013 DESPACHO

04/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2013 INTIME-SE

22/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 271120122FAC FUNDACAO

27/11/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012

09/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22072011

22/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042010

30/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112009

20/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092009

24/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24092009

24/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090720091TACIANA PRISC

09/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062009

17/06/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17062009

17/06/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15062009 SN01

15/06/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

15/06/2009, 00:00

Decisão

•15/08/2025, 08:59

Despacho

•14/05/2025, 10:14

Despacho

•08/03/2025, 17:09

Despacho

•29/08/2024, 12:03

Decisão

•15/02/2024, 20:16

Acórdão

•25/08/2023, 23:01

Despacho

•26/07/2023, 17:29

Despacho

•13/03/2023, 20:48

Despacho

•04/03/2023, 22:48

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 09:53

Sentença

•17/03/2022, 13:42

Sentença

•16/03/2022, 10:09

Despacho

•10/02/2021, 09:50

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/02/2026, 14:52

Decisão

•15/08/2025, 08:59

Decisão

•15/08/2025, 08:59

Despacho

•14/05/2025, 10:14

Despacho

•08/03/2025, 17:09

Despacho

•29/08/2024, 12:03

Decisão

•15/02/2024, 20:16

Acórdão

•25/08/2023, 23:01

Despacho

•26/07/2023, 17:29

Despacho

•13/03/2023, 20:48

Despacho

•04/03/2023, 22:48

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 09:53

Sentença

•17/03/2022, 13:42

Sentença

•16/03/2022, 10:09

Despacho

•10/02/2021, 09:50

Despacho

•03/02/2021, 22:40

Despacho

•09/10/2020, 10:45

Despacho

•31/07/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•20/06/2019, 14:53

Ato Ordinatório

•20/06/2019, 14:53