Execução Fiscal 0800487-78.2017.8.15.0411 - TJPB

Execução Fiscal 0800487-78.2017.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800487-78.2017.8.15.0411 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Juros/Correção Monetária] DECISÃO Vistos, etc. TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, demandado nos autos em epígrafe e já oportunamente qualificado, opôs embargos declaratórios alegando omissão na decisão de Id. nº 109729375. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na decisão prolatada nos autos. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese a argumentação do embargante, as omissões apontadas não se verificam. Isso porque, analisando a decisão, os vícios apontados pelo embargante não são verificados. Outrossim, não se constata nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a mesma fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão, pois houve pronunciamento sobre todos os pontos que compõem o pedido. Logo, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apelação, INTIME-SE a parte ré para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), tudo independente de nova conclusão. Em não havendo interposição recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TC LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)

legal

Todos os documentos(17)