Execução Fiscal 0803777-74.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0803777-74.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/03/2026, 10:47

Juntada de Certidão

17/11/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:30

Conclusos para despacho

13/11/2025, 09:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 15:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/09/2025, 14:41

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:56

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CSP NORDESTINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX PROCESSO Nº 0803777-74.2023.8.15.2001 Vistos, etc., Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por dependência à Execução Fiscal, ora em apenso, que tem por exequente o Estado da Paraíba. Dito isto, a Resolução da Presidência do TJPB nº 29/2025 alterou a competência da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital para atribuir-lhe competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, tanto da administração direta quanto da indireta, consoante se observa in verbis: Resolução nº 29/2025 do TJPB Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. A Execução Fiscal associada já foi anteriormente redistribuída ao juízo competente em cumprimento aos ditames da Resolução do TJPB acima descrita. Com a redistribuição da execução fiscal, perde este juízo a competência para processar e julgar a presente demanda, já que vinculada ao referido processo principal. Diante de todo o exposto, embasado nos ditames da Resolução acima transcrita, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito e determino a redistribuição para a Vara de Executivos Fiscais da Capital, onde a ação deverá tramitar. Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 8 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CSP NORDESTINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX PROCESSO Nº 0803777-74.2023.8.15.2001 Vistos, etc., Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por dependência à Execução Fiscal, ora em apenso, que tem por exequente o Estado da Paraíba. Dito isto, a Resolução da Presidência do TJPB nº 29/2025 alterou a competência da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital para atribuir-lhe competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, tanto da administração direta quanto da indireta, consoante se observa in verbis: Resolução nº 29/2025 do TJPB Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. A Execução Fiscal associada já foi anteriormente redistribuída ao juízo competente em cumprimento aos ditames da Resolução do TJPB acima descrita. Com a redistribuição da execução fiscal, perde este juízo a competência para processar e julgar a presente demanda, já que vinculada ao referido processo principal. Diante de todo o exposto, embasado nos ditames da Resolução acima transcrita, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito e determino a redistribuição para a Vara de Executivos Fiscais da Capital, onde a ação deverá tramitar. Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 8 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2025, 07:26

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 11:30

Decisão

•15/08/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CSP NORDESTINA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX PROCESSO Nº 0803777-74.2023.8.15.2001 Vistos, etc., Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por dependência à Execução Fiscal, ora em apenso, que tem por exequente o Estado da Paraíba. Dito isto, a Resolução da Presidência do TJPB nº 29/2025 alterou a competência da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital para atribuir-lhe competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, tanto da administração direta quanto da indireta, consoante se observa in verbis: Resolução nº 29/2025 do TJPB Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. A Execução Fiscal associada já foi anteriormente redistribuída ao juízo competente em cumprimento aos ditames da Resolução do TJPB acima descrita. Com a redistribuição da execução fiscal, perde este juízo a competência para processar e julgar a presente demanda, já que vinculada ao referido processo principal. Diante de todo o exposto, embasado nos ditames da Resolução acima transcrita, declaro a incompetência deste juízo para processar o feito e determino a redistribuição para a Vara de Executivos Fiscais da Capital, onde a ação deverá tramitar. Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 8 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)