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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologado o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(37)