Execução Fiscal 0828763-68.2018.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RESENDE TITO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:32

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828763-68.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO RESENDE TITO EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REJEIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO RESENDE TITO, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ilegitimidade passiva por não ser proprietário do imóvel executado. Arguiu o executado, ora excipiente, em sua petição de exceção de pré-executividade, não ser proprietário de tal imóvel constado em CDA de id. 74531815, objeto das cobranças da presente Execução Fiscal, pois teria celebrado contrato de compra e venda com os senhores ZACARIAS ALMEIDA DE VASCONCELOS e LUZINETE GABRIEL DE VASCONCELOS em 1999. Pugnou, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da presente execução (id: 90597541). Intimada a manifestar-se, a Fazenda Pública impugnou especificamente as alegações da excipiente em id: 101290617. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alegou o executado que, conforme documento de id: 90606528, não seria mais proprietário do imóvel e que os reais possuidores do imóvel seriam ZACARIAS ALMEIDA DE VASCONCELOS e LUZINETE GABRIEL DE VASCONCELOS, com quem firmou contrato de compra e venda no ano de 1999. O tema já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia, no âmbito do rito dos recursos repetitivos. No julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, o STJ fixou a tese correspondente ao Tema nº 122 nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. [...] 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" [...] 4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). No mesmo sentido, eis julgados deste TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS DO STJ. TEMA 122. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.” (REsp 1111202 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) (0830260-25.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022). GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU E TCR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 122 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual tanto o promitente comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título), quanto o seu promitente vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo adimplemento do referido tributo e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o débito tributário dele decorrente. Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel foi devidamente registrado em cartório, antes da ocorrência do fato gerador do IPTU.” (AgInt no REsp n. 1.846.880/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021.); VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0825344-53.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2024). Sendo assim, ainda que o compromisso de compra e venda tenha sido registrado no cartório competente, a responsabilidade tributária também é do promitente vendedor, conforme já decidiu o STJ. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Publicação via sistema PJE. Intimem-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:59

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RESENDE TITO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:47

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828763-68.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO RESENDE TITO EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REJEIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO RESENDE TITO, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando ilegitimidade passiva por não ser proprietário do imóvel executado. Arguiu o executado, ora excipiente, em sua petição de exceção de pré-executividade, não ser proprietário de tal imóvel constado em CDA de id. 74531815, objeto das cobranças da presente Execução Fiscal, pois teria celebrado contrato de compra e venda com os senhores ZACARIAS ALMEIDA DE VASCONCELOS e LUZINETE GABRIEL DE VASCONCELOS em 1999. Pugnou, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da presente execução (id: 90597541). Intimada a manifestar-se, a Fazenda Pública impugnou especificamente as alegações da excipiente em id: 101290617. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Alegou o executado que, conforme documento de id: 90606528, não seria mais proprietário do imóvel e que os reais possuidores do imóvel seriam ZACARIAS ALMEIDA DE VASCONCELOS e LUZINETE GABRIEL DE VASCONCELOS, com quem firmou contrato de compra e venda no ano de 1999. O tema já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia, no âmbito do rito dos recursos repetitivos. No julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, o STJ fixou a tese correspondente ao Tema nº 122 nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. [...] 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" [...] 4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). No mesmo sentido, eis julgados deste TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS DO STJ. TEMA 122. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.” (REsp 1111202 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) (0830260-25.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022). GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU E TCR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 122 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual tanto o promitente comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título), quanto o seu promitente vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo adimplemento do referido tributo e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o débito tributário dele decorrente. Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel foi devidamente registrado em cartório, antes da ocorrência do fato gerador do IPTU.” (AgInt no REsp n. 1.846.880/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021.); VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0825344-53.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2024). Sendo assim, ainda que o compromisso de compra e venda tenha sido registrado no cartório competente, a responsabilidade tributária também é do promitente vendedor, conforme já decidiu o STJ. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Publicação via sistema PJE. Intimem-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 08:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/08/2025, 07:46

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:26

Conclusos para despacho

02/10/2024, 23:07

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:56

Conclusos para decisão

29/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:30

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/04/2024, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/02/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:45

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2023, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 10:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 17:56

Conclusos para despacho

16/02/2021, 22:53

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

02/11/2018, 10:06

Distribuído por sorteio

06/06/2018, 15:27

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RESENDE TITO em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RESENDE TITO em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Juntada de Petição de petição

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