Procedimento Comum Cível 0839587-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839587-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OI S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839587-76.2024.8.15.2001 [Liminar, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória ajuizada por OI S.A. – Em Recuperação Judicial, em face do Estado da Paraíba, com o objetivo de anular os Autos de Infração nº 933300008.09.00001013/2018-70 e 93300008.09.00001014/2018-15, desconstituir o Parecer Administrativo nº 2022.02.03.00784 e a decisão fiscal que o confirmou, por meio da qual foi deferido parcialmente o pedido de restituição de ICMS, obter o reconhecimento do direito à restituição integral do valor de R$ 272.448,50, correspondente, segundo alega, ao recolhimento indevido de ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede nos períodos de agosto/2012 a outubro/2014. A autora sustenta, em síntese, que a fiscalização fazendária utilizou metodologia indevida ao incluir, na base de cálculo do ICMS, receitas que não guardariam pertinência com a operação de cessão de meios de rede (como DTH e roaming) e excluir indevidamente outras que deveriam compor a base. O Estado da Paraíba apresentou contestação, na qual reconheceu parcialmente o direito à restituição, deferindo administrativamente o valor de R$ 7.122,41, mas sustentando que os demais valores pleiteados resultaram de glosa legítima, decorrente de erro da própria contribuinte, conforme apuração técnica realizada nos termos da legislação estadual e de convênios do CONFAZ. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações, especialmente quanto à existência de erro de metodologia e vícios nos autos de infração, os quais seriam, segundo sustenta, nulos de pleno direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e de fato já suficientemente comprovado por documentos e manifestações técnicas carreadas aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do mérito A pretensão da autora consiste, em parte, na anulação de autos de infração lavrados com base em procedimento fiscal que apurou recolhimento a menor de ICMS. Entretanto, não se vislumbra nos autos qualquer vício formal ou material que comprometa a legalidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Pública. Os autos impugnados foram instruídos com planilhas explicativas, notas técnicas e relatórios contábeis, nos quais a Administração fundamentou que o montante inicialmente declarado pela contribuinte a título de ICMS recolhido apresentou inconsistências materiais, sendo verificada divergência entre o valor efetivamente devido e o recolhido, especialmente por aplicação de percentuais e valores não compatíveis com a base legal. Importa lembrar que, consoante firme jurisprudência do STJ, o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade, cabendo à parte contribuinte o ônus de desconstituí-lo mediante prova inequívoca: “O lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade, só sendo afastado mediante prova cabal da inexistência da obrigação.” (STJ, AgRg no REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 18/03/2010) No caso em análise, a parte autora não trouxe prova técnica robusta apta a infirmar a metodologia de apuração utilizada pela Fazenda Pública, sem demonstrar concretamente quais valores teriam sido computados indevidamente nem qual a base legítima que deveria ter sido utilizada. Em sede administrativa, o Estado acolheu parcialmente o pleito da contribuinte e deferiu a devolução do montante de R$ 7.122,41, valor este já reconhecido como indevidamente recolhido e glosado dos autos de infração. O restante foi corretamente glosado por erro na apuração da própria autora. Com efeito, conforme se depreende do processo administrativo fiscal (documentos juntados pela própria autora), o Estado demonstrou que os valores supostamente recolhidos a maior ou indevidamente foram, em sua maioria, valores devidos a título de ICMS não recolhidos ou recolhidos a menor, a metodologia aplicada observou a legislação vigente à época (Decreto Estadual nº 34.010/2013, Convênios ICMS 17/2013 e 128/2010), a base de cálculo foi corretamente apurada com exclusão dos serviços de DTH, conforme alegado equivocadamente pela autora, não houve inclusão indevida de serviços de TV por assinatura no lançamento, pois tais receitas foram corretamente excluídas, conforme documentação fiscal. Portanto, não se verifica qualquer vício de legalidade nos atos administrativos impugnados, tampouco direito à restituição além do valor já reconhecido pela própria Administração. No Tribunal de Justiça da Paraíba já houve decisão favorável à manutenção de autos de infração tributários semelhantes à presente controvérsia. Em acórdão julgado pelo Tribunal Pleno (AC n.º 453/2019), restou decidido que: “ICMS. Apropriação de crédito fiscal nas aquisições de energia elétrica por empresa prestadora de serviços de telecomunicações. Possibilidade. STJ. Recursos repetitivos. Equiparação à indústria básica. Mantida decisão de improcedência do Auto de Infração… Auto de Infração Improcedente. Recurso hierárquico desprovido.” Esse precedente do TJPB firmou entendimento de que é possível a utilização do crédito de energia elétrica por empresa de telecomunicação, confirmando a legalidade de apurações fiscais que, similares às da presente demanda, respaldam-se em legislação federal e infraconstitucional. Tal posicionamento reforça a legalidade dos atos administrativos e da metodologia utilizada, em consonância com os precedentes do STJ aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OI S.A. – Em Recuperação Judicial na presente ação anulatória de débito fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo-se hígidos os Autos de Infração n.º 933300008.09.00001013/2018-70 e 93300008.09.00001014/2018-15, bem como a decisão administrativa que reconheceu apenas o direito à restituição parcial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, valor este compatível com a natureza e complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(21)