Procedimento Comum Cível 0846662-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de OSORIO QUEIROGA DE ASSIS NETO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:31

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846662-35.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Sabe-se que em 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/08/2025, 17:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/08/2025, 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2025, 10:23

Distribuído por sorteio

11/08/2025, 10:23

Documentos

Documento de Comprovação

•26/09/2025, 10:33

Decisão

•15/08/2025, 08:41