Monitória 0801483-45.2025.8.15.0751 - TJPB

Monitória 0801483-45.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 12:40

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.557.524/0001-31 (AUTOR)

21/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:54

Juntada de Certidão

13/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 23:19

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MONITÓRIA (40) 0801483-45.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação Monitória movida por Limpmax Construções e Serviços Ltda – ME em face do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, o(a) suplicante requereu a gratuidade processual. Só pelos documentos juntados não há como afirmar que a parte autora não dispõe de condições financeiras para pagar as custas processuais. É bom destacar que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência só se aplica no caso de pessoa física (art. 98, §3º, do CPC). Pelo exposto, com base no art. 99, §2º, do CPC1, intime-se o(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais e/ou comprovar com documentos sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso seja de interesse do(a) suplicante, poderá ser feito o parcelamento das custas processuais nos moldes do §6º do art. 98 do CPC.2 Bayeux-PB, 15 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 99 do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2Art. 98, §6º, do CPC. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:52

Determinada a emenda à inicial

15/08/2025, 09:11

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:18

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:42

Documentos

Decisão

•21/02/2026, 17:56

Despacho

•15/08/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MONITÓRIA (40) 0801483-45.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação Monitória movida por Limpmax Construções e Serviços Ltda – ME em face do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, o(a) suplicante requereu a gratuidade processual. Só pelos documentos juntados não há como afirmar que a parte autora não dispõe de condições financeiras para pagar as custas processuais. É bom destacar que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência só se aplica no caso de pessoa física (art. 98, §3º, do CPC). Pelo exposto, com base no art. 99, §2º, do CPC1, intime-se o(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais e/ou comprovar com documentos sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso seja de interesse do(a) suplicante, poderá ser feito o parcelamento das custas processuais nos moldes do §6º do art. 98 do CPC.2 Bayeux-PB, 15 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 99 do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2Art. 98, §6º, do CPC. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Gratuidade da justiça concedida em parte a LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.557.524/0001-31 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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