Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836246-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836246-76.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:31

Juntada de certidão de prevenção

06/10/2025, 13:01

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ARISTÓTELES DANTAS GAUDÊNCIO (ADVOGADOS: BEL. ALTÍSSONO LIMA DA SILVA GOMES, OAB/PB 27.566) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. MARCELO DRUMOND DE OLIVEIRA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO E POSTERIORMENTE PARA 1º SARGENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A ADIMPLIU OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO EM 12/03/2020 EM RAZÃO DO DECURSO DE 2 ANOS NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO E PARA PROMOÇÃO PARA 1º SARGENTO EM 12/02/2022 EM RAZÃO DO DECURSO DE 2 ANOS COMO 2º SARGENTO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 8.463/1980 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PROMOÇÃO NÃO SE DEU NO TEMPO CORRETO – INTERSTÍCIO DE 7 ANOS QUE PASSOU A TER PREVISÃO CO O ADVENTO DA LEI Nº 12.227/2022 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS EFEITOS DA REFERIDA LEI PARA ALTERAR A DATA DE PROMOÇÃO DO MILITAR – TEMPUS REGIT ACTUM – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE: ID 26760714 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não apresentou. Conheço do recurso por atender os requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0836246-76.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: PROMOÇÃO/ASCENSÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 26760709 RAZÕES DO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de ARISTOTELES DANTAS GAUDENCIO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:55

Juntada de Petição de recurso inominado

29/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:50

Documentos

Acórdão

•04/09/2025, 08:40

Despacho

•28/04/2025, 13:28

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARISTOTELES DANTAS GAUDENCIO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

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