Execução de Título Extrajudicial 0800023-26.2017.8.15.0291 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800023-26.2017.8.15.0291 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

18/10/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 06/10/2025

18/10/2025, 18:24

Juntada de Petição de cota

06/10/2025, 19:19

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:39

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800023-26.2017.8.15.0291 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Francisco Soares da Silva em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, vinculados à execução nº 0000099-59.2012.815.0291. No curso do feito, o Juízo determinou a emenda à petição inicial para sanar vícios e possibilitar o regular prosseguimento. Posteriormente, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID. 70893455), verificou-se o falecimento do embargante, não tendo havido habilitação de sucessores ou abertura de inventário para regularizar o polo ativo. É o relatório. Decido. O caso comporta extinção sem resolução do mérito, com base em dois fundamentos processuais distintos, ambos suficientes para pôr fim ao feito. Nos termos do art. 110 do CPC, no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Dispõe ainda o art. 313, § 2º, II, que o processo poderá ser suspenso para que seja promovida a regularização do polo processual, sendo imprescindível a iniciativa dos interessados. No presente caso, o embargante faleceu no decorrer da tramitação e, não obstante a ciência do fato, não houve habilitação de espólio ou herdeiros. A ausência de regularização do polo ativo impede a continuidade do processo, impondo a sua extinção. Ademais, verifica-se que, antes mesmo do óbito, houve intimação para promoção da regularidade da tramitação do feito, na medida em que não houve a emenda à inicial determinada pelo Juízo. Portanto, tanto a falta de capacidade processual superveniente (morte sem sucessores habilitados) quanto a inépcia da petição inicial, são fundamentos suficientes para se extinguir o feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 110, 313, § 2º, II, 321, parágrafo único, e 485, incisos I, III e IV, todos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/08/2025, 10:09

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:03

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 10:09

Despacho

•21/05/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800023-26.2017.8.15.0291 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Francisco Soares da Silva em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, vinculados à execução nº 0000099-59.2012.815.0291. No curso do feito, o Juízo determinou a emenda à petição inicial para sanar vícios e possibilitar o regular prosseguimento. Posteriormente, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID. 70893455), verificou-se o falecimento do embargante, não tendo havido habilitação de sucessores ou abertura de inventário para regularizar o polo ativo. É o relatório. Decido. O caso comporta extinção sem resolução do mérito, com base em dois fundamentos processuais distintos, ambos suficientes para pôr fim ao feito. Nos termos do art. 110 do CPC, no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Dispõe ainda o art. 313, § 2º, II, que o processo poderá ser suspenso para que seja promovida a regularização do polo processual, sendo imprescindível a iniciativa dos interessados. No presente caso, o embargante faleceu no decorrer da tramitação e, não obstante a ciência do fato, não houve habilitação de espólio ou herdeiros. A ausência de regularização do polo ativo impede a continuidade do processo, impondo a sua extinção. Ademais, verifica-se que, antes mesmo do óbito, houve intimação para promoção da regularidade da tramitação do feito, na medida em que não houve a emenda à inicial determinada pelo Juízo. Portanto, tanto a falta de capacidade processual superveniente (morte sem sucessores habilitados) quanto a inépcia da petição inicial, são fundamentos suficientes para se extinguir o feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 110, 313, § 2º, II, 321, parágrafo único, e 485, incisos I, III e IV, todos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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