Acordo de Não Persecução Penal 0800907-09.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.180,00

Órgão julgador

5ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON ALVES DE SOUSA

OAB/PB 26781·CPF·Representa: Réu

ILO ISTENEO TAVARES RAMALHO

OAB/PB 19227·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

CPF

Reu

RONILDO LEITE MANICOBA

CPF

Reu

BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA - CPF: 063.290.794-04 (INVESTIGADO), BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO - CPF: 010.362.274-80 (INVESTIGADO) e RONILDO LEITE MANICOBA - CPF: 343.307.714-20 (INVESTIGADO)

11/09/2025, 15:51

Determinada diligência

11/09/2025, 15:51

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 11/09/2025 12:20 5ª Vara Regional das Garantias.

11/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação

25/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de diligência

22/08/2025, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 07:26

Juntada de Petição de diligência

21/08/2025, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2025, 11:04

Todas as movimentações(35)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA - CPF: 063.290.794-04 (INVESTIGADO), BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO - CPF: 010.362.274-80 (INVESTIGADO) e RONILDO LEITE MANICOBA - CPF: 343.307.714-20 (INVESTIGADO)

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•11/09/2025, 15:51

Decisão

•14/08/2025, 12:19

11/09/2025, 15:51

Determinada diligência

11/09/2025, 15:51

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 11/09/2025 12:20 5ª Vara Regional das Garantias.

11/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação

25/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de diligência

22/08/2025, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 07:26

Juntada de Petição de diligência

21/08/2025, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de informação

21/08/2025, 09:27

Juntada de Petição de diligência

21/08/2025, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:35

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800177-18.2024.8.15.0091. Intimação - 5ª Vara Regional das Garantias AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone/whatsapp (83) 9.8832-8411 Telefone: (83) 3219-6497 Nº do Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto(s): [Crimes de Trânsito] MANDADO INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Regional das Garantias manda intimar as Defesas para participarem de audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, designada para o dia 11/09/2025, às 12h20, neste juízo da 5ª Vara Regional das Garantias, em Patos/PB. O usuário deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1, no dia e hora constante no item anterior. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone. PATOS, em 15 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800177-18.2024.8.15.0091. Intimação - 5ª Vara Regional das Garantias AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone/whatsapp (83) 9.8832-8411 Telefone: (83) 3219-6497 Nº do Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto(s): [Crimes de Trânsito] MANDADO INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Regional das Garantias manda intimar as Defesas para participarem de audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, designada para o dia 11/09/2025, às 12h20, neste juízo da 5ª Vara Regional das Garantias, em Patos/PB. O usuário deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1, no dia e hora constante no item anterior. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone. PATOS, em 15 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800177-18.2024.8.15.0091. Intimação - 5ª Vara Regional das Garantias AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Telefone/whatsapp (83) 9.8832-8411 Telefone: (83) 3219-6497 Nº do Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto(s): [Crimes de Trânsito] MANDADO INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Regional das Garantias manda intimar as Defesas para participarem de audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, designada para o dia 11/09/2025, às 12h20, neste juízo da 5ª Vara Regional das Garantias, em Patos/PB. O usuário deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1, no dia e hora constante no item anterior. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone. PATOS, em 15 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 11:01

Juntada de Certidão

15/08/2025, 10:27

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2025 12:20 5ª Vara Regional das Garantias.

14/08/2025, 12:59

Determinada diligência

14/08/2025, 12:19

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/05/2025, 20:58

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 20:58