Procedimento Comum Cível 0800900-88.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800900-88.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800900-88.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora JOSE ODAIR TRAVASSOS SARINHO (Id. 89942615) e a parte promovida CERÂMICA SERRA AZUL LTDA (Id. 90208458) requereram a realização de prova pericial nos presentes autos. A promovida CERÂMICA SERRA AZUL LTDA manifestou-se discordando da proposta de honorários periciais apresentada, requerendo nova proposta (Id. 111099778). O perito, devidamente intimado, manifestou-se acerca da impugnação (Id. 116225597), informando que o valor foi fixado considerando a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e os procedimentos a serem aplicados, tendo reduzido previamente a proposta de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Ressalto que o objeto da perícia é a análise técnica de peças de piso cerâmico. Ocorre que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e tratando-se de perícia na área de engenharia/arquitetura, aplica-se o disposto na Resolução nº 09/17 do TJPB, cujo item 2.7 da tabela anexa, atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/25, fixa o valor de R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para esse tipo de exame técnico. Valor este, no entanto, que não atende ao grau de especialização do perito e à complexidade da prova a ser realizada, além de estar defasado em relação aos preços praticados no mercado atual. Contudo, ainda que aquém do valor justo à prova a ser produzida, a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) informada pelo perito supera o montante máximo que o TJPB autoriza para o pagamento de perícias, nos termos do art. 5º da Resolução nº 09/2017. Por oportuno, esclareço que, embora o art. 95 do CPC/15 possa gerar dúvida quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a prova for requerida por ambas as partes, sendo apenas o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na sistemática atual impõe-se o rateio desse ônus nessa hipótese. Em análise de caso similar, ainda na vigência do CPC/73, o STJ decidiu que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários não poderia ser atribuída exclusivamente à parte requerida, pois não havia regra que impusesse tal obrigação quando a prova fosse igualmente pleiteada pelo autor (REsp n° 955.976). Assim, não sendo possível designar servidor do Poder Judiciário ou órgão público conveniado para a realização do exame (inc. I do §3° do art. 95 do CPC), admite-se que a parte que também requereu a perícia, e que não goza do benefício da gratuidade, seja compelida a adiantar metade do valor dos honorários, cabendo ao Estado o adiantamento referente à parte beneficiária da justiça gratuita. Diante disso, observando o objeto da perícia e as questões apresentadas, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 1.081,00 (mil e oitenta e um reais), observando-se que a parte ré deverá arcar com a sua quota-parte, equivalente a 50% do valor integral proposto (R$ 540,00), a ser paga diretamente a ele. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar concordância com o valor fixado. Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 465 do CPC, e, concomitantemente, INTIME-SE a parte promovida para proceder o pagamento de sua quota-parte dos honorários periciais, conforme fundamentação supra. Apresentando o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e SOLICITE-SE o pagamento dos 50% restantes, nos moldes da Resolução nº 09/2017 do TJPB. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA GOUVEIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)