Procedimento Comum Cível 0801834-10.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801834-10.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:45

Conclusos para despacho

09/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:33

Outras Decisões

11/12/2025, 10:58

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:23

Juntada de Informações

28/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 09:42

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801834-10.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GUEDES BEZERRA REU: MASTER PREV LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/08/2025, 15:34

Outras Decisões

12/08/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 17:45

Decisão

•11/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801834-10.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GUEDES BEZERRA REU: MASTER PREV LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Outras Decisões

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