Procedimento Comum Cível 0804044-29.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804044-29.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804044-29.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] PARTE PROMOVENTE: Nome: WIARA LUZIA DA SILVA MELO Endereço: QS 14 CONJUNTO 3B LOTE, 14, RIACHO FUNDO I, RIACHO FUNDO - DF - CEP: 71825-413 Nome: WILAINE DA SILVA MELO Endereço: QD QN 05 CONJ 18 CASA, 14, RIACHO FUNDO I, RIACHO FUNDO - DF - CEP: 71805-418 Nome: WILLANDA NIEK MELO DA SILVA ARAUJO Endereço: QN 05, CONJ 18, CS 14, RIACHO FUNDO 1, RIACHO FUNDO - DF - CEP: 71805-418 Nome: WEINER DE MELO DA SILVA Endereço: APOLONIO PEREIRA, 80, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: WLISSES DA SILVA MELO Endereço: José Bonifácio Fragoso, S/N, Casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: FRANCISCA LIMEIRA DA SILVA MELO Endereço: APOLONIO PEREIRA, 80, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Vistos. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho apenas quanto ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 2019, remetendo à Justiça Estadual para apreciação do período estatutário, posterior à lei, verifico que a petição inicial, merece emenda. Ressalte-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por meio do valor da causa (art. 2º da Lei 12.153/2009), de modo que o pedido deve ser liquidado para que haja a correta indicação do valor da causa e, por consequência, seja possível definir a competência para processar e julgar o feito. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, limitando os pedidos ao período posterior à vigência da Lei Complementar nº 01/2019, devendo liquidar os pedidos, apresentando a planilha de cálculo discriminada de cada verba pretendida. Advirta-se que o não atendimento da determinação implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art.321, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 65.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS - CNPJ: 09.164.716/0001-07 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)