Execução de Título Extrajudicial 0840712-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:11

Transitado em Julgado em 09/12/2025

10/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:25

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA IRLANI SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JUAN ROBERTO BEZERRA LIMA - PI17803 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0840712-45.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Promovente: Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que foram realizadas as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, implicando no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição desse juízo. Ressalte-se que a tentativa de bloqueio no Sisbajud, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, foi tentada há pouco tempo, sem êxito. A parte exequente requereu nova tentativa de penhora via Sisbajud, com repetição programada, porém, não indicou modificação da situação econômica do executado para efeito de novas diligências. A reiteração de pesquisas de forma automática e sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo. Dessa forma, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo a partir de então o credor apresentar bens à penhora ou justificar, com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Portanto, indefiro o pedido e extingo a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, pela inexistência de bens penhoráveis da parte devedora: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei). ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

18/11/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:35

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA IRLANI SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JUAN ROBERTO BEZERRA LIMA - PI17803 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0840712-45.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Promovente: Vistos, etc. Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero. Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, assim como ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte executada, conforme comprovante abaixo. Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de DECLARAÇÃO IRPF, para os três últimos exercícios financeiros (2023, 2024 e 2025), e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativa ao período de 11/2021 a 11/2025, conforme tela abaixo e anexos. Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:23

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:46

Juntada de Certidão

22/10/2025, 18:59

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 11:08

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:41

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 Promovido: EXECUTADO: MARIA IRLANI SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JUAN ROBERTO BEZERRA LIMA - PI17803 D E C I S Â O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0840712-45.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Promovente: Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução interposto sem a garantia do juízo. Ocorre que no âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º, o devedor Efetuada a penhora será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Deste modo, ausente a garantia do juízo, NÃO RECEBO dos Embargos a Execução interpostos, ante a não conformidade com os dispositivos, supra. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA AO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 914 DO CPC E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71006357586, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/04/2017) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10(dez) dias, indicar meios de seguir a execução, sob pena de arquivamento imediato. Intime-se o executado. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 Promovido: EXECUTADO: MARIA IRLANI SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JUAN ROBERTO BEZERRA LIMA - PI17803 D E C I S Â O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0840712-45.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Promovente: Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução interposto sem a garantia do juízo. Ocorre que no âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º, o devedor Efetuada a penhora será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Deste modo, ausente a garantia do juízo, NÃO RECEBO dos Embargos a Execução interpostos, ante a não conformidade com os dispositivos, supra. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA AO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 914 DO CPC E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71006357586, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/04/2017) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10(dez) dias, indicar meios de seguir a execução, sob pena de arquivamento imediato. Intime-se o executado. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:15

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:28

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de MARIA IRLANI SILVA NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de MARIA IRLANI SILVA NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

24/08/2025, 07:49

Juntada de entregue (ecarta)

24/08/2025, 07:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/08/2025, 17:04

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 Promovido(a): EXECUTADO: MARIA IRLANI SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JUAN ROBERTO BEZERRA LIMA - PI17803 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0840712-45.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Promovente: Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foram opostos Embargos à Execução pela executada, sem que tenha havido a segurança do juízo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Entretanto, se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo. Assim, suspendo a apreciação dos embargos interpostos e determino a intimação da parte executada para garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo de 15 dias. Com a garantia, intime-se o exequente para responder aos embargos, no mesmo prazo (15 dias). Cumpra-se. Após, volte-me concluso. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica DANIELA ROLIM BEZERRA Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:04

Conclusos para despacho

13/08/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:15

Expedição de Carta.

27/07/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 08:36

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 16:32

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO TECNICO ODONTOLOGICO DO NORDESTE LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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