Procedimento Comum Cível 0818464-61.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 83.287,51

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:09

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

24/11/2025, 15:31

Conclusos para decisão

24/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 14:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:09

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:41

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:09

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, é de observar que o v. Acórdão do STJ sobre o tema 1300 ainda aguarda o trânsito em julgado, razão pela qual determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido Acórdão. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

24/11/2025, 15:31

Conclusos para decisão

24/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 14:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:09

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos termos do Laudo Pericial em 15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGAO COSTA - PB21503 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0818464-61.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos termos do Laudo Pericial em 15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:22

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:26

Juntada de Certidão

28/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:58

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição retro sobre a suspensão do processo, anexada pela parte promovida, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/02/2025, 09:54

Determinada diligência

06/02/2025, 19:44

Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:29

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/12/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:45

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 20:44

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:13

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818464-61.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID. 92447387. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o perito RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJPB, com endereço na Rua Edvaldo da Silva Brandão, nº 181, apto 801, Jardim Oce

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818464-61.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID. 92447387. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o perito RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJPB, com endereço na Rua Edvaldo da Silva Brandão, nº 181, apto 801, Jardim Oce

10/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/10/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:57

Nomeado perito

04/07/2024, 20:27

Determinada diligência

04/07/2024, 20:27

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818464-61.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818464-61.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de contestação

29/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a YEDA MARIA DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA - CPF: 098.353.184-68 (AUTOR).

02/05/2024, 11:36

Determinada diligência

02/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:45

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/06/2023, 16:29

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:04

Juntada de Certidão

06/10/2022, 10:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

02/09/2022, 08:10

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:14

Juntada de Certidão

01/09/2022, 15:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

08/06/2021, 19:02

Recebida a emenda à inicial

08/06/2021, 19:02

Conclusos para despacho

07/06/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 21:57

Conclusos para despacho

16/11/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 16:10

Conclusos para despacho

28/07/2020, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 07:57

Conclusos para despacho

14/04/2020, 12:02

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 12:44

Documentos

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Despacho

•16/04/2020, 07:57

Despacho

•10/08/2020, 16:10

Despacho

•01/12/2020, 21:57

Decisão

•08/06/2021, 19:02

Outros Documentos

•01/09/2022, 15:14

Todos os documentos(29)

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Documento Jurisprudência

•26/03/2020, 12:44

Despacho

•16/04/2020, 07:57

Despacho

•10/08/2020, 16:10

Despacho

•01/12/2020, 21:57

Decisão

•08/06/2021, 19:02

Outros Documentos

•01/09/2022, 15:14

Decisão

•02/09/2022, 08:10

Decisão

•06/06/2023, 16:29

Decisão

•19/07/2023, 08:45

Decisão

•02/05/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:59

Decisão

•04/07/2024, 20:27

Decisão

•09/10/2024, 08:58

Despacho

•06/02/2025, 19:44

Despacho

•07/04/2025, 10:46

Despacho

•14/08/2025, 17:22

Despacho

•15/08/2025, 08:12

Decisão

•24/11/2025, 15:31

Decisão

•25/11/2025, 12:19