Monitória 0800770-62.2025.8.15.0301 - TJPB

Monitória 0800770-62.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:05

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800770-62.2025.8.15.0301. AUTOR: MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA REU: JM COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO PARAIBA LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA contra JM COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO PARAIBA LTDA, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Determinado o recolhimento das custas processuais, a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS O artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15). A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais, entretanto, não se manifestou nos autos, deixando transcorrer o prazo sem cumprimento da providência determinada. Dessa forma, deve-se cancelar a distribuição como preceitua o art. 290 do CPC/2015: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (CPC/2015) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARGUMENTOS EXCLUSIVOS DA APELAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões que objetivam impugnar. - Não se conhece do recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade quando o recorrente não impugna os fundamentos da sentença recorrida.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 00006491520148150831, - Não possui, - Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-02-2017). “PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Por consectário, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, IV e X, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 12:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 17:17

Juntada de Informações

07/07/2025, 17:16

Decorrido prazo de MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:33

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 12:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA (04.888.800/0001-41).

30/05/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 14:10

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 14:55

Despacho

•30/05/2025, 12:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em 04/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA (04.888.800/0001-41).

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio