Execução de Título Extrajudicial 0801536-96.2017.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801536-96.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

04/05/2026, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:47

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:14

Conclusos para decisão

27/10/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 13:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/10/2025, 13:54

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:25

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801536-96.2017.8.15.0301. EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ERINALDO GOMES RIBEIRO, GILVANETE SERAFIM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Nota Promissória] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DA PARAIBA contra ERINALDO GOMES RIBEIRO e GILVANETE SERAFIM. Determinado o recolhimento das custas e diligências com a carta precatória nº 0827486-80.2023.8.19.0206 junto à 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz – TJRJ, o exequente pugnou pela reconsideração do despacho para concessão da gratuidade da justiça. No caso em apreço, infere-se que o exequente é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas inexiste nos autos prova documental que demonstre a impossibilidade financeira e sua condição financeira atual. Dessarte, diante dos indícios de que a parte exequente pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas, já que a presunção de veracidade por simples alegação de insuficiência apenas é conferida à pessoa natural, na forma do §3º do art. 99 do CPC/2015. É o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC), o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte requerente. Portanto, DETERMINO que a parte exequente comprove que preenche os requisitos da gratuidade da justiça (sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio de comprovante de inatividade, cópia dos balancetes dos últimos três meses demonstrando a dificuldade financeira e etc.) ou que recolha as custas processuais e diligências da carta precatória nº 0827486-80.2023.8.19.0206, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito/cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão para deliberação ou extinção do processo sem julgamento do mérito. Remeta-se as informações acerca da situação processual das custas, remetendo cópia do presente despacho, consoante solicitado no ofício de ID 115414474. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 10:45

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 10:14

Despacho

•31/07/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801536-96.2017.8.15.0301. EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ERINALDO GOMES RIBEIRO, GILVANETE SERAFIM EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Nota Promissória] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DA PARAIBA contra ERINALDO GOMES RIBEIRO e GILVANETE SERAFIM. Determinado o recolhimento das custas e diligências com a carta precatória nº 0827486-80.2023.8.19.0206 junto à 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz – TJRJ, o exequente pugnou pela reconsideração do despacho para concessão da gratuidade da justiça. No caso em apreço, infere-se que o exequente é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mas inexiste nos autos prova documental que demonstre a impossibilidade financeira e sua condição financeira atual. Dessarte, diante dos indícios de que a parte exequente pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas, já que a presunção de veracidade por simples alegação de insuficiência apenas é conferida à pessoa natural, na forma do §3º do art. 99 do CPC/2015. É o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC), o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte requerente. Portanto, DETERMINO que a parte exequente comprove que preenche os requisitos da gratuidade da justiça (sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio de comprovante de inatividade, cópia dos balancetes dos últimos três meses demonstrando a dificuldade financeira e etc.) ou que recolha as custas processuais e diligências da carta precatória nº 0827486-80.2023.8.19.0206, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito/cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão para deliberação ou extinção do processo sem julgamento do mérito. Remeta-se as informações acerca da situação processual das custas, remetendo cópia do presente despacho, consoante solicitado no ofício de ID 115414474. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPRE DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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