Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0802874-50.2025.8.15.0261.
AUTOR: JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a)
AUTOR: MANOEL BEZERRA NETO - PB30553, NIVALDO VERAS NETO - PB21277
REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a)
REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas]
Vistos.
Trata-se de ação, com pedido de liminar, em que a autora objetiva a reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de cobrança indevida de tarifa bancária que alega não ter contratado. O promovente alega que verificou que estão sendo realizados descontos de tarifa denominada “Pacote de Serviço Padronizado Prioritário I", serviço que alega não ter contratado. A título de tutela de urgência, visa à suspensão dos descontos das tarifas bancárias debitadas na conta bancária da parte autora. Eis o breve relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Entendo, neste momento de cognição sumária do direito, em face da fragilidade da comprovação preliminar do requisito do (fumus boni juris), tenho que não demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, sobretudo porque os descontos perduram desde o início da aposentadoria do autor, cujo período a inicial não especifica. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. INVERTO o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré (art.6º, VIII, CDC). DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que comprovada a hipossuficiência mediante extratos bancários. Considerando que a parte autora cumpriu o despacho de emenda, bem assim o fato de que já foi apresentada contestação (Id. 119273496), dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)