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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:07

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/03/2026, 11:29

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:15

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 08:01

Juntada de Certidão

26/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:16

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:07

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/03/2026, 11:29

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:15

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 08:01

Juntada de Certidão

26/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 12:16

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de TELMA LUCIA BRITO DO O em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:06

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806110-43.2016.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto a procuração do id. 8675681. À inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha do id. 121060167, a fim de excluir os direitos sobre a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0064795-47.2014.8.15.2001, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, em razão da inexistência de crédito definido, deixando-o para sobrepartilha, nos termos do art. 669, III, do CPC. Atendido, ouça-se TELMA LÚCIA BRITO DO Ó, em 5 dias, salvo se o plano de partilha for assinado em conjunto. Após, conclusos para sentença, desde que válida a certidão negativa de débito das fazendas públicas, do contrário, necessária atualização. Desnecessária a quitação prévia do ITCD – tema nº 1074/STJ. Custas quitadas no id. 31293965, certidão da Censec no id. 5818092 e negativas de débito das fazendas públicas nos id's. 127288706, 127288707 e 127288708 e depósito judicial nos id's. 91778490 e 31293961. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:38

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806110-43.2016.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto a procuração do id. 8675681. À inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha do id. 121060167, a fim de excluir os direitos sobre a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0064795-47.2014.8.15.2001, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, em razão da inexistência de crédito definido, deixando-o para sobrepartilha, nos termos do art. 669, III, do CPC. Atendido, ouça-se TELMA LÚCIA BRITO DO Ó, em 5 dias, salvo se o plano de partilha for assinado em conjunto. Após, conclusos para sentença, desde que válida a certidão negativa de débito das fazendas públicas, do contrário, necessária atualização. Desnecessária a quitação prévia do ITCD – tema nº 1074/STJ. Custas quitadas no id. 31293965, certidão da Censec no id. 5818092 e negativas de débito das fazendas públicas nos id's. 127288706, 127288707 e 127288708 e depósito judicial nos id's. 91778490 e 31293961. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:30

Juntada de Certidão

17/11/2025, 14:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/11/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806110-43.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, juntar a certidão negativa atualizada da fazenda pública Municipal e Estadual, a permitir o julgamento, eis que vencidas, sob pena de remoção/extinção. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. João Pessoa, 11 de novembro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:22

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806110-43.2016.8.15.2001 DESPACHO À inventariante para, em 5 dias, esclarecer a razão pela qual o depósito judicial decorrente da alienação do imóvel – id. 31293961 não foi incluído no plano de partilha, devendo, em 5 dias, retificá-lo e juntar a certidão negativa atualizada das fazendas a permitir o julgamento. Convertido o feito em arrolamento, desnecessária a quitação prévia do ITCD – tema nº 1074/STJ. Custas quitadas no id. 31293965, certidão da Censec no id. 5818092 e depósito judicial no id. 91778490. João Pessoa, 12.6.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 12:08

Determinada Requisição de Informações

12/06/2025, 09:26

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:53

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

17/01/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 10:17

Juntada de Ofício

07/06/2024, 20:23

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 07:32

Juntada de Ofício

29/04/2024, 16:06

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:28

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:20

Juntada de documento de comprovação

08/02/2022, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 12:15

Juntada de Ofício

08/02/2022, 11:20

Juntada de Certidão

07/02/2022, 18:25

Juntada de Certidão

07/02/2022, 17:56

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

07/02/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 06:53

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 12:47

Juntada de Certidão

03/02/2022, 10:33

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 09:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2021, 12:10

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:32

Juntada de

17/10/2021, 17:14

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 04:24

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 17:49

Juntada de ato ordinatório

27/06/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 14:36

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 05:08

Juntada de Certidão

23/04/2021, 07:35

Juntada de Alvará

21/04/2021, 15:45

Juntada de Petição de certidão

21/04/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 10:15

Conclusos para despacho

16/04/2021, 07:21

Juntada de Certidão

16/04/2021, 07:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:42

Juntada de Certidão

08/04/2021, 10:36

Juntada de Certidão

06/04/2021, 09:28

Juntada de Alvará

23/03/2021, 06:12

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:36

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:54

Outras Decisões

09/12/2020, 13:41

Conclusos para despacho

02/10/2020, 08:03

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2020, 12:17

Juntada de Petição de diligência

01/10/2020, 12:17

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 15:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2020, 15:07

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 28/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 12:27

Conclusos para despacho

30/07/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 18:34

Conclusos para despacho

08/06/2020, 12:08

Juntada de

05/06/2020, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 18:46

Juntada de Alvará

20/03/2020, 09:21

Juntada de certidão

20/03/2020, 07:42

Juntada de Alvará

15/03/2020, 09:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 18:45

Outras Decisões

21/10/2019, 18:08

Conclusos para despacho

17/09/2019, 13:37

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 02/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 14:33

Juntada de certidão

20/08/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 16:40

Conclusos para despacho

04/07/2019, 12:32

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) Vara de Sucessões da Capital.

14/03/2019, 17:24

Juntada de cálculo(s) da contadoria

14/03/2019, 17:23

Juntada de Petição de cálculo(s) da contadoria

14/03/2019, 17:23

Juntada de cálculo(s) da contadoria

14/03/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 08:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/08/2018, 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/02/2018, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 09:56

Conclusos para despacho

24/11/2017, 07:14

Decorrido prazo de IRIO DANTAS DA NOBREGA em 23/11/2017 23:59:59.

24/11/2017, 02:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2017, 11:37

Conclusos para despacho

19/10/2017, 14:12

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2017, 09:08

Conclusos para despacho

09/10/2017, 08:35

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 13:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 11:09

Decorrido prazo de TELMA LÚCIA DE BRITO DO Ó em 07/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2017, 16:07

Expedição de Mandado.

15/05/2017, 09:58

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 07:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2017, 17:12

Conclusos para despacho

02/03/2017, 08:25

Juntada de certidão

02/03/2017, 08:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2017, 22:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2016, 18:38

Juntada de certidão

17/12/2016, 18:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2016, 09:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/11/2016, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2016, 09:23

Conclusos para despacho

31/10/2016, 18:54

Juntada de certidão

31/10/2016, 18:50

Juntada de outros documentos

31/10/2016, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2016, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2016, 11:07

Conclusos para despacho

11/05/2016, 09:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2016, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2016, 11:20

Conclusos para despacho

07/04/2016, 14:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2016, 15:55

Juntada de outras peças

17/03/2016, 09:34

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 14/03/2016 23:59:59.

15/03/2016, 14:43

Juntada de Petição de petição

15/03/2016, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2016, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2016, 10:25

Conclusos para despacho

03/03/2016, 11:54

Decorrido prazo de FABIANA CARMESETTE BRITTO DO O em 25/02/2016 23:59:59.

26/02/2016, 06:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2016, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2016, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2016, 10:57

Conclusos para despacho

12/02/2016, 10:19

Distribuído por sorteio

11/02/2016, 15:24

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 12:10

Despacho

•30/03/2026, 11:29

Despacho

•28/11/2025, 08:35

Despacho

•17/11/2025, 14:30

Despacho

•14/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:17

Despacho

•15/08/2025, 12:08

Despacho

•12/06/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:27

Despacho

•16/08/2024, 10:17

Despacho

•07/02/2022, 06:53

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 09:57

Todos os documentos(32)

Despacho

•23/04/2026, 12:10

Despacho

•30/03/2026, 11:29

Despacho

•28/11/2025, 08:35

Despacho

•17/11/2025, 14:30

Despacho

•14/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:17

Despacho

•15/08/2025, 12:08

Despacho

•12/06/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:27

Despacho

•16/08/2024, 10:17

Despacho

•07/02/2022, 06:53

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 09:57

Despacho

•04/12/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•27/06/2021, 17:46

Despacho

•16/04/2021, 10:15

Decisão

•09/12/2020, 13:41

Despacho

•09/09/2020, 09:50

Despacho

•20/07/2020, 18:34

Decisão

•21/10/2019, 18:08

Despacho

•16/07/2019, 16:40

Despacho

•24/11/2017, 09:56

Despacho

•22/10/2017, 11:37

Despacho

•14/10/2017, 09:08

Despacho

•02/03/2017, 17:11

Despacho

•02/11/2016, 09:23

Despacho

•12/05/2016, 11:07

Despacho

•09/04/2016, 11:20

Despacho

•04/03/2016, 10:25

Despacho

•12/02/2016, 10:56