Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829686-36.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829686-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abuso de Poder] 0829686-36.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a existência de inconsistências na petição inicial, bem como a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Em resposta, a parte autora apresentou a petição de ID 123484973, na qual apresentou planilha de cálculo corrigida, requereu a retificação do valor atribuído à causa, e pugnou pela reconsideração da decisão anterior no que concerne à inversão do ônus da prova a respeito dos pagamentos efetivamente realizados ao autor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Pelos fatos e documentos apresentados pela parte autora, a respeito da excessiva dificuldade em cumprir com o encargo de apresentação dos comprovantes dos valores recebidos, entendo que assiste razão quanto à inversão do ônus da prova. Sobre a adequação de tal providência ao ordenamento jurídico pátrio, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de rescisão contratual e restituição de valores c.c indenização por danos morais e tutela de urgência. Decisão que determinou o desentranhamento de documentos juntados pela CVM por conterem informações bancárias de terceiros não relacionados no feito. Irresignação. Descabimento. Poderes do magistrado na condução do processo. Possibilidade de alteração de suas decisões interlocutórias ou despachos, de ofício ou a pedido de reconsideração da parte, principalmente quando implicar em danos às partes ou a terceiros estranhos ao processo. Conduta de acordo com os princípios que regem o atual Código de Processo Civil. Medida que não implica em supressão de instância. Quebra do sigilo bancário que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (artigo 1°, §4°, da LC n°105/2001). Impossibilidade de a medida atingir terceiros estranhos ao feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355446-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECONSIDERAÇÃO: POSSIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA. 1. A restrição prevista no artigo 494, do Código de Processo Civil, não é aplicável às decisões interlocutórias. 2. É possível ao d. Juízo, alterar o entendimento de uma decisão interlocutória, mesmo que seja de ofício, em virtude da aplicação do princípio do livre convencimento. Precedentes. 3. No mais, houve a concessão da justiça gratuita no início do processo principal (fls. 38, na origem), de maneira que a verba honorária estabelecida pelo d. Juízo em 10% do excesso (R$ 76.131,37), nos termos do art. 85, §§1º e 3º do Código de Processo Civil, deve observar o conteúdo do artigo 98, § 3º, do referido documento legal. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031326-96.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Diante da excessiva dificuldade demonstrada pela parte autora em obter os comprovantes dos valores recebidos, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o Estado da Paraíba apresente a documentação necessária à elucidação da controvérsia. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a ausência, por ora, de necessidade de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1. Cite-se o Estado da Paraíba para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita e, no mesmo prazo, juntar aos autos documentação detalhada acerca dos valores efetivamente pagos ao promovente, com indicação expressa dos períodos correspondentes, conforme inversão do ônus da prova ora deferida. 2. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Abuso de Poder] 0829686-36.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao trabalho prestado na unidade prisional, bem como indenização por danos morais. Nos fatos, o autor expôs que trabalha como auxiliar de cozinha na Penitenciária Padrão de Campina Grande/PB, no período de maio de 2020 a março de 2022. No corpo da petição, informa ter recebido R$120,00 (cento e vinte reais) por mês, de modo que faria jus à diferença entre tal valor e o montante estabelecido pela Lei de Execução Penal como remuneração mínima ao trabalho do preso (¾ do salário-mínimo - art. 29, LEP), e, ainda, à indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Da análise acurada dos autos, verifico que há divergências que necessitam ser esclarecidas de plano. Explico: na inicial, verifico que o autor apresentou cálculos do montante que reputa devido (Id. 120621253 - Pág. 19). Nestes, levou em consideração como valor pago o montante de R$100,00 (cem reais), bem como computou oito meses trabalhados no ano de 2020, doze meses em 2021 e três meses em 2022. Todavia, verifica-se que, embora tenha sido juntada certidão que comprova os dias efetivamente trabalhados, não há comprovação documental dos valores recebidos a título de remuneração mensal. Ademais, observa-se divergência entre a narrativa dos fatos e a planilha apresentada, pois no texto da inicial consta que o autor recebia R$ 120,00 por mês, enquanto na planilha o cálculo foi elaborado considerando R$ 100,00 mensais. Isso posto, converto o julgamento em diligência e determino que se intime o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial com fulcro no art. 321 do CPC, a fim de: 1) esclarecer a divergência entre os valores apontados na narrativa dos fatos e na planilha de cálculo que instrui a inicial; 2) comprovar documentalmente os valores recebidos e o período que sustenta ter trabalhado na unidade prisional, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, através da negativa administrativa. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joeliton Barbosa dos Santos Réu: Estado da Paraíba Joeliton Barbosa dos Santos, devidamente qualificado na exordial, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação que move em face do Estado da Paraíba, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO I – Síntese das alegações da contestação O Estado da Paraíba, em sua peça de defesa, alega, em síntese: Que o trabalho praticado pelo autor é voluntário, não ensejando direito à remuneração. Que a remição da pena supostamente exclui a obrigação de pagamento de qualquer forma de contraprestação. Que ocorreu prescrição quinquenal quanto à pretensão remuneratória. Que a Emenda Constitucional nº 113/2021 incide no caso, limitando índices de correção monetária e juros. II – Preliminar de mérito – impugnação ponto a ponto 1. Trabalho prisional: não é voluntário, mas obrigatório e remunerado Conforme o artigo 41, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), “Para os efeitos da execução, a assistência material ao preso ou internado consiste: II – na atribuição de trabalho, obedecida a jornada não superior a oito horas”. O trabalho prisional é, portanto, previsto como direito e dever do preso. Reconhece-se, ainda, que sua recusa injustificada configura falta grave (art. 31 da LEP). A jurisprudência reforça esse entendimento: “A remuneração pelo trabalho prestado no período do encarceramento constitui direito do custodiado, nos termos do art. 41, II, da LEP” JusBrasil. 2. Remição da pena não afasta o direito à remuneração A remição da pena é um benefício previsto em lei (art. 126, LEP), destinado à redução do tempo de cumprimento da pena, e não pode ser utilizada como justificativa para dispensar o pagamento da contraprestação (remuneração de 3/4 do salário mínimo). A doutrina, especialmente Mirabete e Nucci, consagra o caráter remuneratório do trabalho prisional e o distingue do benefício da remição. 3. Prescrição – cobrança de trato sucessivo A pretensão de recebimento da remuneração do trabalho prisional refere-se a relação de trato sucessivo – parcelas mensais – preservando-se o direito ao quinquênio anterior à propositura da ação. Logo, não há que se falar em prescrição plena, mas apenas na prescrição parcial, respeitando o termo inicial de cada parcela. 4. Sobre a EC 113/2021 A EC 113/2021 dispõe sobre o teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário, não podendo, portanto, incidir na esfera da execução penal, que está subordinada à legislação federal específica (LEP). A aplicação de índices e juros deve seguir o que dispõe o STJ, com base em IPCA-E e juros legais. III – Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Embora não tenham sido localizados acórdãos exatos como "0802354-15.2021.815.2001", há entendimento consolidado de que: (i) A remuneração devida ao preso pelo trabalho prestado é assegurada pela LEP, e não pode ser afastada por regulamentação interna. (ii) A jurisprudência do TJPB tem admitido, em diversos casos, a procedência da demanda pelo pagamento de contraprestação pelo trabalho intramuros, aplicando o direito federal acima da norma interna. [Nota: as ementas precisas não foram encontradas via pesquisa pública, recomendando-se consulta ao sítio do TJPB para completa transcrição. Entretanto, o entendimento geral está consolidado conforme boletins jurisprudenciais e repositórios do tribunal.] Tribunal de Justiça da Paraíba+1. IV – Doutrina especializada Voltaire Mirabete destaca que o trabalho prisional é dever do condenado, sendo instrumento de ressocialização e possibilitando contraprestação. Luiz Guilherme Capozzoli (Capez) reforça o caráter remuneratório do trabalho obrigatório imposto pela LEP. Nucci assevera que a recusa injustificada ao trabalho configura falta disciplinar, o que afasta a voluntariedade. V – Incompatibilidade entre norma federal e resolução estadual A Resolução da SEAP que pretenda afastar a remuneração obrigatória colide frontalmente com a Lei de Execução Penal, que tem status constitucional superior. A norma federal deve prevalecer. VI – Pedidos Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB Processo nº: 0829686-36.2025.8.15.0001 Diante do exposto, requer: A total rejeição da contestação, com a confirmação dos direitos invocados na inicial. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC. A procedência integral do pedido inicial, com a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e juros legais, desde a data exigível. A consequentemente procedência da ação em sua totalidade. Nestes termos, pede deferimento. Campina Grande, 02 de setembro de 2025. Valter Campos Advogado OAB/PB 28840

03/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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