Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860933-54.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860933-54.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0860933-54.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISMAR PASSOS GOMES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI GONCALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIVANILDO GOMES LIMEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO GONCALVES DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISMAR PASSOS GOMES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI GONCALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIVANILDO GOMES LIMEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO GONCALVES DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)