Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801533-49.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801533-49.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

14/05/2026, 16:51

Publicado Expediente em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 19:56

Decorrido prazo de EDILAINE ARAUJO DE MORAIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 18:07

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de contestação

07/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de resposta

10/09/2025, 19:37

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:27

Decorrido prazo de ISAIAS VICENTE SOBRINHO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801533-49.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ISAIAS VICENTE SOBRINHO em face de PARAIBA PREVIDENCIA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Não houve pedido de tutela provisória. 4. Preceitua o art. 2° da Lei Federal n. 12.153/2009: Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. 3o (VETADO) §4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Estatui a Lei Complementar Estadual n. 96/2010 (LOJE/PB): TÍTULO V DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 199. Os juizados especiais têm organização, competência e funcionamento disciplinados na Constituição Federal, na Constituição do Estado em lei. Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. A Resolução TJPB n. 35/2022, publicada no DJE em 16/09/2022, preceitua: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. Art. 2º A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE. Art. 3º As Turmas Recursais da Comarca da Capital e de Campina Grande terão jurisdição estadual. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022. Tribunal de Justiça da Paraíba, datado e assinado eletronicamente. Esta 2a Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB dispõe da competência concorrente de Fazenda Pública (art. 165 da LOJE/PB), bem como da competência concorrente de Juizado Especial (art. 201 da LOJE/PB), nos termos do Anexo V da LOJE/PB, não alterado nessa extensão. Portanto, sendo o valor da causa INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS e não havendo qualquer das vedações legais, DETERMINO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO ESPECIAL DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009, C/C A LEI FEDERAL N. 9.099/95. Sem embargo, excepcionalmente, por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de CONCILIAÇÃO ou UNA em virtude do efeito cumulativo dos atrasos gerados na pauta pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, mantidas, exceto quanto a esses tipos de audiência e ao prazo para contestar, as demais disposições do rito especial. 5. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s) por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante mandado/carta precatória endereçado(a) à sua Procuradoria-Geral (se Estado da Paraíba), Procuradoria Autárquica, em sendo o caso, ou seu Prefeito (se Município), nos termos do art. 75, II e III, do CPC, respectivamente, para, querendo, apresentar(em) contestação, consignando-se o prazo de 30 (TRINTA) dias úteis para tanto, SEM A PRERROGATIVA DE PRAZO DOBRADO (art. 7°, in fine, da Lei Federal n. 12.153/20092), a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos do mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. CONSTE-SE A ADVERTÊNCIA DE QUE O FEITO SE PROCESSA PELO RITO ESPECIAL DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009 (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) e que, excepcionalmente, por ora, NÃO SERÁ DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO ou UNA em virtude do efeito cumulativo dos atrasos gerados na pauta pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, mantidas, exceto quanto a esses tipos de audiência e ao prazo para contestar, as demais disposições do rito especial. EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 6. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu advogado/Defensoria Pública (expediente eletrônico), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC), observada a dobra legal, se atuante a Defensoria Pública. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 7 e 9 a seguir. 7. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública (meio eletrônico), para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 8. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), somente por seu advogado/Procuradoria Jurídica (expediente eletrônico), para, querendo, especificar(em) as eventuais provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 (QUINZE) dias, SEM A PRERROGATIVA DE PRAZO DOBRADO (art. 7° da Lei Federal n. 12.153/2009), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 9. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 15 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801533-49.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ISAIAS VICENTE SOBRINHO em face de PARAIBA PREVIDENCIA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Não houve pedido de tutela provisória. 4. Preceitua o art. 2° da Lei Federal n. 12.153/2009: Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. 3o (VETADO) §4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Estatui a Lei Complementar Estadual n. 96/2010 (LOJE/PB): TÍTULO V DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 199. Os juizados especiais têm organização, competência e funcionamento disciplinados na Constituição Federal, na Constituição do Estado em lei. Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. A Resolução TJPB n. 35/2022, publicada no DJE em 16/09/2022, preceitua: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. Art. 2º A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE. Art. 3º As Turmas Recursais da Comarca da Capital e de Campina Grande terão jurisdição estadual. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022. Tribunal de Justiça da Paraíba, datado e assinado eletronicamente. Esta 2a Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB dispõe da competência concorrente de Fazenda Pública (art. 165 da LOJE/PB), bem como da competência concorrente de Juizado Especial (art. 201 da LOJE/PB), nos termos do Anexo V da LOJE/PB, não alterado nessa extensão. Portanto, sendo o valor da causa INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS e não havendo qualquer das vedações legais, DETERMINO O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO ESPECIAL DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009, C/C A LEI FEDERAL N. 9.099/95. Sem embargo, excepcionalmente, por ora, DEIXO DE DESIGNAR audiência de CONCILIAÇÃO ou UNA em virtude do efeito cumulativo dos atrasos gerados na pauta pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, mantidas, exceto quanto a esses tipos de audiência e ao prazo para contestar, as demais disposições do rito especial. 5. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s) por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante mandado/carta precatória endereçado(a) à sua Procuradoria-Geral (se Estado da Paraíba), Procuradoria Autárquica, em sendo o caso, ou seu Prefeito (se Município), nos termos do art. 75, II e III, do CPC, respectivamente, para, querendo, apresentar(em) contestação, consignando-se o prazo de 30 (TRINTA) dias úteis para tanto, SEM A PRERROGATIVA DE PRAZO DOBRADO (art. 7°, in fine, da Lei Federal n. 12.153/20092), a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos do mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. CONSTE-SE A ADVERTÊNCIA DE QUE O FEITO SE PROCESSA PELO RITO ESPECIAL DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009 (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) e que, excepcionalmente, por ora, NÃO SERÁ DESIGNADA audiência de CONCILIAÇÃO ou UNA em virtude do efeito cumulativo dos atrasos gerados na pauta pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, mantidas, exceto quanto a esses tipos de audiência e ao prazo para contestar, as demais disposições do rito especial. EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 6. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu advogado/Defensoria Pública (expediente eletrônico), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC), observada a dobra legal, se atuante a Defensoria Pública. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 7 e 9 a seguir. 7. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública (meio eletrônico), para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 8. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), somente por seu advogado/Procuradoria Jurídica (expediente eletrônico), para, querendo, especificar(em) as eventuais provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 (QUINZE) dias, SEM A PRERROGATIVA DE PRAZO DOBRADO (art. 7° da Lei Federal n. 12.153/2009), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar(em) nesse mesmo prazo o rol de testemunhas com qualificação completa para fins de intimação, sob pena de preclusão. 9. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 15 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDILAINE ARAUJO DE MORAIS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS VICENTE SOBRINHO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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