Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805466-71.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805466-71.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:04

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2025, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805466-71.2025.8.15.0001. AUTOR: ALESSANDRA LAIS SILVA MARINHO REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, MASSARANDUBA CAMARA MUNICIPAL, COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). DECIDO. A parte promovente apresentou pedido de desistência da demanda. No Juizado Especial da Fazenda Pública, a desistência pode ser requerida a qualquer momento e não precisa de anuência do réu, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Diante disso, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se sem prazo e, de imediato, diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Data e assinatura digitais.

18/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:24

Extinto o processo por desistência

15/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:39

Juntada de Informações

05/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2025, 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/04/2025, 06:02

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 08:30

Decisão

•17/02/2025, 12:24

—

Partes do Processo(13)

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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