Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801406-80.2021.8.15.0911 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801406-80.2021.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0801406-80.2021.8.15.0911 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO NOBERTO DE BRITO, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA. Em suma, visa o fornecimento do produto “NEOVITE MAX” para tratamento das patologias de que é portador, a saber: degeneração de mácula e do polo posterior (CID H35.3), catarata senil incipiente (CID H25.0) e suspeita de glaucoma (CID H40.0). A tutela de urgência foi deferida (id. 60907652), sobrevieram contestações (ids. 65518098 e 65847670) e, em seguida, foi prolatada sentença de procedência (id. 68172462). Interposto recurso, o E. TJPB anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 110310962). Considerando-se que a enfermidade é de caráter progressivo e que o laudo médico que embasou a inicial havia sido emitido há mais de quatro anos, determinou-se a intimação da parte autora para apresentação de documentação médica atualizada, bem como dos exames confirmatórios do diagnóstico (id. 110357805). Em cumprimento, foi apresentado novo laudo médico (id. 111967475). Todavia, não obstante as alegações constantes da documentação clínica, foram requisitadas e emitidas três notas técnicas pelo NATJUS, todas concluindo de forma desfavorável ao fornecimento do fármaco pleiteado (ids. 112821563, 114681407 e 117276176). É o relatório. DECIDO. Primeiramente é importante destacar que a tecnologia postulada não se enquadra no conceito de medicamente, mas de produto. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o produto postulado não está incorporado no SUS. Desse modo, não há previsão do seu custeio por parte de qualquer dos entes integrantes do SUS. Portanto, como a parte optou por litigar contra Estado, este, se for o caso, deverá ser responsabilizado. De mais a mais, a respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)[1]. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, notadamente as NOTAS TÉCNICAS emitidas pelo NATJUS específicas para o presente caso, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (NCPC, art. 355, inciso I). A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foram apresentados, pelo paciente, diversos laudos médicos indicativos da necessidade da prestação pretendida (ids. 111967477, 114046770, 114046777 e 115881077). Todavia, em que pese a documentação médica colacionada, não se pode desconsiderar as conclusões técnicas emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS, órgão de assessoramento cuja atuação se pauta na medicina baseada em evidências. As três notas técnicas constantes dos autos (ids. 112821563, 114681407 e 117276176) foram categóricas ao concluir pela ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia e segurança do suplemento Neovite Max para o tratamento das patologias apresentadas, consignando, ademais, que o referido produto não integra a RENAME nem possui previsão em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. A Nota Técnica nº 343414 (id. 112821563) destacou que, conquanto a fórmula de luteína e zeaxantina apresente potencial antioxidante e tenha sido objeto de alguns estudos experimentais, os resultados de ensaios clínicos permanecem controversos e insuficientes, não havendo comprovação de benefício clínico relevante na degeneração macular, catarata ou glaucoma. Ressaltou, ainda, que o suplemento não integra a RENAME e não possui previsão em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do SUS, circunstância que afasta sua obrigatoriedade de fornecimento pelo ente público. A Nota Técnica nº 359439 (id. 114681407) reforçou esse entendimento, consignando que não foram apresentadas evidências robustas que demonstrem benefícios do Neovite Max em pacientes com degeneração macular relacionada à idade, mantendo a conclusão pela inexistência de elementos que sustentem a indicação específica do suplemento. Já a Nota Técnica nº 375181 (id. 117276176) reafirmou que, além de o produto não estar incorporado ao SUS, inexiste comprovação científica de eficácia ou segurança que justifique seu uso clínico nas doenças alegadas, tampouco urgência que autorize medida excepcional de custeio público. Nesse sentido, percebe-se que o órgão de apoio técnico do Poder Judiciário indicou a ausência de base técnica - do ponto de vista da medicina baseada em evidências - para o acolhimento do tratamento proposto pelo(a) médico(a) assistente, não confirmando, pois, a prescrição do tratamento proposto pelo profissional da medicina que acompanha o(a) paciente. Devo destacar, ainda, que em demandas como a presente, sendo o parecer do NATJUS desfavorável, este juízo tem entendido que caso a parte não apresente posteriormente argumentos e elementos suficientes para afastar as conclusões do referido órgão, deve prevalecer o seu parecer técnico, em detrimento do laudo do médico assistente. Isso porque, o NATJUS goza da necessária isenção e confiabilidade técnica. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CLADRIBINA. ESCLEROSE MÚLTIPLA DO TIPO REMITENTE RECORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 2. In casu, a equipe do Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE), na qualidade de órgão de assessoramento do juízo e instada a examinar o quadro clínico específico da agravante, emitiu a criteriosa Nota Técnica n.º 140.894/2023, com conclusão desfavorável, sobretudo porque (i) o NATALIZUMABE, medicamento ofertado no SUS, não está formalmente contraindicado no tratamento de indivíduos portadores de esclerose múltipla e que possuam anticorpos para o vírus JCV e, também, (ii) não foi apresentada justificativa para a não indicação do ALENTUZUMABE, outro fármaco disponível na rede pública de saúde e de alta eficácia no manejo da patologia que assola a autora 3. O NatJus goza de plena confiabilidade técnica e adequada isenção em suas manifestações. De criação decorrente de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, consiste em corpo técnico multidisciplinar, composto por profissionais da saúde, servidores estatais, habilitados para esclarecer o juízo sobre os aspectos científicos alusivos às demandas judiciais de fornecimento de fármacos. A experiência revela, inclusive, que, muitas vezes, seus pareceres são mais abrangentes e fundamentados que aqueles advindos de perícias judiciais. (TRF4, AG 5024078-18.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/09/2023) Portanto, tenho que se mostra ausente prova da imprescindibilidade do tratamento pretendido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(39)