Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811307-44.2023.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811307-44.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE RECORRIDO: MARTINHO IZIDORO DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO - PB15609-A, MARIO BENTO DE MORAIS SEGUNDO - PB20436-A, PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO - PB30758 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 336/1992. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA POR LEI POSTERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO.PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de São Mamede contra sentença que reconheceu o direito de servidor municipal ao recebimento de adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal nº 336/1992, diante do preenchimento do requisito temporal e da ausência de revogação expressa pela Lei Complementar Municipal nº 009/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o servidor municipal tem direito à percepção de adicional por tempo de serviço previsto em lei anterior, diante da edição de nova norma municipal, e se a legislação posterior revogou, expressa ou tacitamente, a norma anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 336/1992 assegura o adicional por tempo de serviço de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, conforme dispõe o art. 37, §1º, I. O município não demonstrou que a referida norma foi expressamente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 009/2005, tampouco que esta última tenha instituído novo plano de carreira capaz de afastar a aplicação da anterior, à luz do princípio da especialidade. A ausência de comprovação da revogação da norma anterior, aliada ao cumprimento dos requisitos para percepção da vantagem, impõe a manutenção da condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece reiteradamente o direito à percepção da verba nos moldes da Lei nº 336/1992, quando não há revogação expressa ou substituição legislativa adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 336/1992 permanece vigente na ausência de revogação expressa por legislação posterior. O cumprimento do requisito temporal assegura ao servidor o direito à percepção da vantagem prevista. A simples edição de norma posterior não revoga automaticamente legislação específica anterior, devendo prevalecer o princípio da especialidade normativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 336/1992, art. 37, §1º, I; CPC, art. 85; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0809445-09.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 31.01.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0803274-02.2022.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 15.04.2023. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0811307-44.2023.8.15.0251 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [DPVAT] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. O recorrido alegou em preliminar ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, estão devidamente expostos na peça recursal os motivos do fato e do direito que evidenciam a intenção de reforma da sentença recorrida. Ademais, a Jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a mera reiteração, no recurso inominado, das razões anteriores apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, privilegiando a instrumentalidade das formas. Outrossim, as razões recursais guardam pertinência com a matéria decidida na sentença. Assim, rejeito a preliminar por não restar caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, entendo que a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade. Passo a fundamentar. Do exame dos autos, depreende-se que a Lei Municipal nº 336/1992, do Munícipio de São Mamede, que regula o Plano de Carreira, Direitos, Deveres e Vantagens dos Servidores, estipula, em seu artigo 37, parágrafo 1º, inciso I, o pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado em 5% a cada quinquênio de efetivo exercício. Contudo, o município, na qualidade de recorrente, não logrou demonstrar nos autos que a aludida lei municipal perdeu sua eficácia com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 009/2005. Adicionalmente, à luz do princípio da especialidade, somente uma nova legislação instituindo um Plano de Carreira, Direitos, Deveres e Vantagens dos servidores teria o condão de revogar a Lei Municipal 336/1992. Tendo em vista o cumprimento do requisito temporal estipulado pela Norma Municipal e a ausência de comprovação nos autos acerca da extinção da vigência da mencionada lei municipal com a edição da Lei Complementar Municipal nº 009/2005, impõe-se a concessão do adicional postulado. Dessa maneira, a decisão recorrida está correta. Sobre a temática, destacam-se ainda os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA LEI MUNICIPAL N.º 336/1992. AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR REVOGADORA DO ADICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA REQUERIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A Lei n.º 336/1992, do Município de São Mamede, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Direitos, Deveres e Vantagens dos Servidores, prevê em seu art. 37, § 1.º, I, o pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado no patamar de 5% por quinquênio de efetivo exercício. Preenchido o requisito temporal exigido pela Norma Municipal, e não demonstrado nos autos que referida lei municipal perdeu sua vigência com o advento da Lei Complementar Municipal nº 009/2005 é imperativa a concessão do adicional pleiteado.(0809445-09.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2023).” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA LEI MUNICIPAL N.º 336/1992. AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR REVOGADORA DO ADICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA REQUERIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A Lei n.º 336/1992, do Município de São Mamede, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Direitos, Deveres e Vantagens dos Servidores, prevê em seu art. 37, § 1.º, I, o pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado no patamar de 5% por quinquênio de efetivo exercício. Preenchido o requisito temporal exigido pela Norma Municipal, e não demonstrado nos autos que referida lei municipal perdeu sua vigência com o advento Lei Complementar Municipal nº 009/2005 é imperativa a concessão do adicional pleiteado. (0803274-02.2022.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/04/2023) Portanto, a parte demandante logrou êxito ao evidenciar os elementos fáticos que fundamentam os direitos alegados, ensejando, assim, a cristalina procedência das pretensões suscitadas na peça inaugural. Nesse ínterim, ao se levar em consideração o atendimento dos requisitos legais, revela-se acertada a decisão que dita a condenação do Município ao ressarcimento do adicional por tempo de serviço em favor da parte recorrente. Ademais, a sentença em sua completude merece ser ratificada, haja vista sua consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 25 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

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