Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843080-81.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843080-81.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: TERESINHA SILVA SOUSA e outros (3) Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA - PB9821-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE PREVISTA EM LEI LOCAL. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Massaranduba contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidoras do magistério municipal, condenando o ente público a implantar a gratificação de assiduidade de 2% prevista no art. 51 da Lei Municipal nº 304/2011, com pagamento retroativo desde 27/12/2018, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos apenas os meses com registro de faltas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a quem incumbe o ônus da prova acerca do cumprimento da assiduidade; (ii) verificar a observância da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas; (iii) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 51 da Lei Municipal nº 304/2011 assegura gratificação de 2% aos professores e pedagogos com 100% de assiduidade, preservando o direito nos casos de faltas justificadas. A regra geral do art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; contudo, nas demandas contra a Fazenda Pública, aplica-se o art. 9º da Lei nº 12.153/2009, que impõe ao ente público o dever de apresentar a documentação funcional necessária ao esclarecimento da causa. A Administração detém os registros de frequência, sendo-lhe mais apto comprovar a existência de faltas, em consonância com o princípio da aptidão para a prova (STJ, AgInt no AREsp 1.252.960/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/09/2018). A ausência de descontos em fichas financeiras comprova, em regra, a assiduidade, havendo registro de faltas apenas em situações pontuais, o que não descaracteriza o direito das autoras à gratificação. O prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, corretamente limitado pela sentença a partir de 27/12/2018. Quanto aos consectários legais, aplica-se: (i) até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança desde a citação; (ii) a partir de 09/12/2021, taxa SELIC exclusiva, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - O ente público possui o dever de apresentar os registros funcionais, por deter a aptidão probatória em demandas que envolvem assiduidade de servidores. 2 - A ausência de comprovação de faltas pelo Município gera presunção de assiduidade, assegurando o direito à gratificação prevista em lei local. 3 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento. 4 - Os consectários legais devem observar a sistemática do IPCA-E e juros da poupança até 09/12/2021 e, após essa data, apenas a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 12.153/2009, art. 9º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 304/2011, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.252.960/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.09.2018; STJ, Súmula 85. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (protocolo em 17/08/2024, dentro do prazo legal), dispensado do preparo em razão da isenção conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, CPC). Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da irresignação. II - OBJETO DA INSURGÊNCIA O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Massaranduba a implantar a gratificação de assiduidade de 2% (art. 51 da Lei Municipal nº 304/2011), bem como ao pagamento de parcelas retroativas desde 27/12/2018, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos apenas os meses em que houve registro de faltas. O Município, em seu recurso inominado (ID 30158913), sustenta, em síntese: (i) a inexistência de comprovação, pelas autoras, do efetivo cumprimento de 100% de assiduidade; (ii) que o ônus da prova incumbe ao autor (art. 373, I, CPC); (iii) que, diante da ausência de prova, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. As recorridas, em contrarrazões (ID 30158916), pugnam pela manutenção da sentença, aduzindo que: (i) os descontos funcionais inexistem, salvo exceções pontuais; (ii) o Município, detentor da documentação comprobatória, não se desincumbiu do dever de apresentá-la (art. 9º da Lei 12.153/2009); (iii) a presunção, portanto, é de assiduidade. III - FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Do direito à gratificação por assiduidade O art. 51 da Lei Municipal nº 304/2011 dispõe: “Art. 51. Fica instituída uma gratificação por assiduidade correspondente a 2% (dois por cento) a ser paga no final de cada mês, para os professores e pedagogos do Quadro Efetivo do Magistério que tiver 100% de assiduidade. Parágrafo único. Os profissionais com faltas justificadas não serão desabilitados, continuarão com o direito previsto no caput deste artigo.” Portanto, a gratificação constitui direito dos docentes, condicionado ao cumprimento da assiduidade integral, ressalvadas as faltas justificadas. 3.2. Do ônus da prova e da aptidão probatória É correto afirmar, em abstrato, que o art. 373, I, CPC, atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Todavia, em demandas contra a Fazenda Pública, aplica-se regra especial. Dispõe o art. 9º da Lei nº 12.153/2009: “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.” Ora, a Administração Pública é a detentora dos registros funcionais de frequência e assiduidade dos servidores. Portanto, incumbe ao ente público demonstrar a ocorrência de faltas impeditivas da gratificação. A jurisprudência pátria vem aplicando o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual deve suportar o encargo probatório quem se encontra em melhores condições de produzi-la (STJ, AgInt no AREsp 1.252.960/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/09/2018). No caso, as fichas financeiras juntadas revelam ausência de descontos por faltas na quase totalidade dos meses, havendo registros pontuais apenas para duas servidoras em meses específicos (dez/2019 – Teresinha; set/out/2018 e out/2019 – Valdineia). Para os demais períodos, a assiduidade é presumida. Assim, correta a sentença ao concluir que o Município não comprovou fato impeditivo ao direito das autoras. 3.3. Da prescrição quinquenal O prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, deve ser observado em prestações de trato sucessivo. Nos termos da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” A sentença limitou os efeitos financeiros ao período de 27/12/2018 em diante, observando o quinquênio que antecede o ajuizamento. Correta, portanto, a decisão. 3.4. Dos consectários legais Também acertada a sentença ao aplicar os índices de atualização: 1 - até 09/12/2021, correção pelo IPCA-E, com juros de mora da poupança desde a citação; 2 - a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. IV - DISPOSITIVO À luz do exposto, entendo que a sentença de origem se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante. Voto, pois, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Município de Massaranduba, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0843080-81.2023.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificação-Prêmio]

25/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDINEIA BARBOSA NASCIMENTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA ZECA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA SILVA SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE DA SILVA LIMA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/03/2026.

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