Procedimento Comum Cível 0801770-41.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801770-41.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:25

Juntada de Certidão

25/03/2026, 12:25

Juntada de certidão de prevenção

05/03/2026, 12:31

Recebidos os autos

05/03/2026, 12:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 02/12/2025 às 09:00 até.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Dezembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 20/10/2025 às 14:00 até 29/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2025, 16:36

Juntada de

19/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 15:45

Documentos

Acórdão

•02/12/2025, 13:45

Decisão

•10/10/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE HUMBERTO DA SILVA SANTOS REU: INSS SENTENÇA Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801770-41.2024.8.15.0331 [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Acidente (Art. 86)] Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após análise inicial, foi determinado à parte autora, por meio de despacho (ID. 87270219), que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a existência de pretensão resistida perante o INSS, nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/1991, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Decorrido o prazo, a parte autora apresentou petição (ID. 91458474) contendo alegações genéricas, sem, contudo, trazer qualquer documento que comprovasse indeferimento administrativo ou negativa expressa do pedido formulado à autarquia previdenciária. O artigo 129-A, II,a da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; No caso em apreço, não houve demonstração de que o autor tenha protocolado requerimento administrativo regularmente apreciado pelo INSS, tampouco de negativa formal, o que é condição indispensável para aferição do interesse de agir na via judicial. A ausência de comprovação do indeferimento ou da omissão administrativa qualificada, especialmente após regular intimação para emendar a inicial, inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no artigo 129-A da Lei 8.213/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 02/12/2025 às 09:00 até.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 20/10/2025 às 14:00 até 29/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de apelação

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