Procedimento Comum Cível 0800370-95.2024.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800370-95.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ENEDINA VICTO SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE RITOS. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800370-95.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Trata-se de ação judicial movida por MARIA ENEDINA VICTO SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial. O feito apresentava tramitação regular, quando foi atravessada aos autos petição hospedada no ID nº 104468910, informando que as partes celebraram acordo. Intimada pessoalmente a parte autora para ratificar o acordo, esta mesma anuiu expressamente, conforme relatório “in loco” do Oficial de Justiça de ID nº 113554923. É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença e extinguir o feito em face da solução da lide. Segundo o Código de Ritos, mais precisamente em seu art. 487, inc. III, “b”, terá cabimento a extinção do processo, com resolução de mérito, sempre que as partes transigirem. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois as partes celebraram acordo como forma de por termo à demanda. Por todo o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, clausulado no id nº 104468910, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Transitada em julgado, expeça(m)-se ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia depositada pela parte promovida, em favor da parte autora, observando os valores da petição de id nº 105287394, devendo o(s) beneficiário(s), através de advogado, acostar aos autos, caso não já os tenham, os dados bancários necessários a expedição da ordem de pagamento. Por outro norte, considerando o que banco réu reconheceu o pedido, condeno-o ao pagamento da taxa judiciária, isentando-o do pagamento das castas judiciais, devendo este ser intimado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Honorários na forma pactuada pelas partes. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, e cumpridas todas as providências acima determinadas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Todas as movimentações(55)