Procedimento Comum Cível 0801106-06.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801106-06.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801106-06.2025.8.15.0321 [Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RCC, Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA em face de BANCO PAN S/A. A parte autora, qualificada na exordial como aposentada, idosa e de baixa instrução, alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, referentes a um suposto empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignável (RCC), contrato de nº 762000180-5, com data de inclusão em 19/09/2022 e valor de desconto mensal de R$ 75,90, conforme Extrato de Empréstimo Consignado (ID 115478577). Sustentou que jamais contratou tal modalidade de crédito, tampouco utilizou o cartão, sendo a cobrança ilegal e abusiva, configurando prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em face de sua hipervulnerabilidade. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 5.161,20) e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (mínimo de R$ 10.000,00), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária do feito, conforme Petição Inicial (ID 115478574), juntada em 02/07/2025. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração e Contrato de Honorários (ID 115478580), Requerimento Administrativo (ID 115478578), Extrato de Empréstimo Consignado (ID 115478577) e Documentos Pessoais e Comprovante de Residência (ID 115478575). Em análise preliminar dos autos, este Juízo proferiu Decisão (ID 115482861) em 16/07/2025, na qual deferiu o pedido de justiça gratuita e a tramitação prioritária, em razão da idade da parte autora. Contudo, observou a existência de irregularidades na instrução da petição inicial, notadamente quanto ao comprovante de residência e à procuração. A referida decisão consignou expressamente que o comprovante de residência apresentado estava em nome de terceiro e desatualizado, e que a procuração juntada não era contemporânea à data do ajuizamento da ação. Diante de tais constatações, e com o intuito de assegurar a regularidade processual e combater lides abusivas, em consonância com as diretrizes da RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159, de 23 de outubro de 2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir as seguintes diligências: a) juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e atualizado; b) caso a parte autora não dispusesse de comprovante de residência em nome próprio, deveria juntar declaração de que reside no endereço mencionado na inicial, sob as penas da Lei; e c) juntar procuração atualizada, ou seja, contemporânea ao ajuizamento da ação. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de decurso de prazo, sem que as determinações judiciais fossem cumpridas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta com o objetivo de declarar a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado (RCC), a inexistência de débito e a condenação do réu por danos materiais e morais, sob a alegação de que a contratação foi indevida e os descontos em benefício previdenciário são ilegais. Contudo, a regularidade formal do processo é pressuposto indispensável para o seu desenvolvimento válido e eficaz, conforme preceitua o Código de Processo Civil. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é categórico ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a Decisão (ID 115482861) foi proferida com o escopo de sanar vícios formais que comprometiam a regularidade da representação processual e a correta identificação do domicílio da parte autora, elementos cruciais para a adequada formação do processo e para a verificação da competência territorial. A exigência de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou de declaração de residência sob as penas da lei, não se trata de mero formalismo, mas de medida essencial para a segurança jurídica e para a prevenção de lides temerárias ou fraudulentas, especialmente em um contexto de crescente judicialização de demandas envolvendo contratos bancários e consumidores hipervulneráveis. A preocupação deste Juízo em coibir tais práticas foi expressamente fundamentada na RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, que orienta juízes e tribunais a combaterem lides abusivas. A correta identificação do domicílio da parte é fundamental para a fixação da competência e para evitar o ajuizamento de ações em comarcas diversas daquelas onde o autor efetivamente reside, o que poderia configurar fraude processual ou, no mínimo, abuso do direito de ação. Adicionalmente, a determinação para que a parte autora juntasse procuração atualizada, contemporânea ao ajuizamento da ação, visava assegurar a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento pelo qual o advogado recebe poderes para atuar em nome de seu cliente, e sua validade e atualidade são pressupostos para a validade dos atos processuais praticados. Uma procuração desatualizada pode gerar dúvidas quanto à efetiva outorga de poderes e à vontade da parte em litigar, comprometendo a higidez do processo desde sua origem. Apesar da clareza das determinações judiciais e da concessão de prazo razoável para o cumprimento das diligências, a parte autora permaneceu inerte. A inércia em sanar os vícios apontados, após regular intimação e advertência expressa sobre a consequência do não cumprimento, impede o prosseguimento do feito. A ausência de regularização da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, impõe o seu indeferimento. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. Esta medida, embora de caráter terminativo, não impede que a parte autora, caso deseje, ajuíze nova demanda, desde que devidamente instruída e regularizada, observando os requisitos legais e as determinações judiciais. A conduta processual da parte, ao não atender às determinações judiciais para regularizar a petição inicial, demonstra desídia e inviabiliza a continuidade do processo. O Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que garante o acesso à justiça, deve zelar pela correta formação e desenvolvimento dos processos, evitando o dispêndio de recursos públicos com demandas que não observam os requisitos mínimos de regularidade formal. A manutenção de um processo com vícios na representação ou na identificação do domicílio da parte poderia, inclusive, gerar nulidades futuras e comprometer a segurança jurídica da prestação jurisdicional. Portanto, a ausência de cumprimento das diligências ordenadas, após a concessão de prazo para emenda da inicial, configura a hipótese legal para o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensão a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte requerida. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura no sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801106-06.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. 1.Em relação ao pedido de justiça gratuita, o § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso específico dos autos no momento não há elementos que venham evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor, razão pela qual defiro o pedido o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. Passo a assegurar à parte autora o contraditório para sanar irregularidades do processo, sem perder de vista as diretrizes da RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159, de 23 de outubro de 2024 que recomenta a juízes e tribunais combaterem lides abusivas. Visualizo, na hipótese, que o comprovante de residência está em nome de terceiro e desatualizado. A propósito da matéria, cito o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APELO DA AUTORA. 1. Autora que instrui a inicial com comprovante de residência em nome de terceiro. 2. Juízo a quo que não determinou a intimação da autora para sanar eventual irregularidade, dando prosseguimento ao processo. 3. Preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu ao argumento de que autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, documento que seria indispensável à propositura da demanda. 4. Proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, entendendo o Juízo de Origem que a autora deveria ter juntado comprovante de residência em seu nome ao ser intimada para se manifestar em réplica. 5. Apelo da autora, requerendo a anulação da sentença, que deve ser provido. 6. Autora que juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sendo possível constatar que se trata da sua genitora. 7. Comprovante de residência em nome da parte que não é documento indispensável à propositura da demanda, cabendo ao Julgador, porém, atuar de maneira cautelosa na identificação das partes e da competência do juízo, com o escopo de evitar lides temerárias. 8. Juízo de Origem que, em atenção ao princípio da cooperação, deveria ter oportunizado à parte a juntada da declaração de residência firmada pela titular da correspondência apresentada, mas não o fez. 9. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que se deu de forma prematura. Error in procedendo que impõe a anulação do julgado. 10. PROVIMENTO DO RECURSO. Baixa dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, ficando a parte autora, desde já, intimada para juntar declaração de residência firmada ou, alternativamente, comprovante de residência em seu nome, caso já o possua.” (TJ-RJ - APL: 00109746920208190203 202200168256, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 03/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Faz-se necessário que este juízo, por cautela e para prevenir o ajuizamento de demandas nesta comarca por quem nela não resida, exija que o comprovante de residência esteja em nome da parte e devidamente atualizado, sendo facultado à parte que não dispõe de comprovante de residência em nome próprio assinar declaração admitindo, sob as penas da Lei, que reside no endereço declinado na inicial. Igualmente a procuração juntada aos autos está desatualizada, ou seja, não é contemporânea à data do ajuizamento da ação. Nesse horizonte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir o seguinte: a) juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e atualizado; b) caso a parte autora não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deve juntar aos autos declaração de que reside no endereço mencionado na inicial, sob as penas da Lei. c) juntar procuração atualizada, ou seja, contemporânea ao ajuizamento da ação. d) falar sobre a certidão do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), quando for a hipótese. O cumprimento do item “b” não dispensa diligência posterior no local do endereço mencionado na inicial, por Oficial de Justiça, caso remanesça dúvida sobre o domicílio da parte autora nos limites geográficos desta comarca. E sendo constatado que a parte não reside no endereço citado na inicial, serão enviadas cópia dos autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba para os devidos fins. SANTA LUZIA/PB, data e assinatura no sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA FERREIRA - CPF: 013.496.474-89 (AUTOR).

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