Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803081-09.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803081-09.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803081-09.2021.8.15.2001. REQUERENTE: SANDRO JOSE BRANDAO, FLAVIO DE TARCIO MARINHO DE ATAIDE, JOSE DJAIR FERREIRA, JOSE SEVERINO DE BRITO VIANA, VALBAN AUGUSTO DE MIRANDA, GILSON GOMES DE LIMA, PEDRO MOREIRA ALBUQUERQUE, WALTER HENRIQUES DE LIMA, ONACI BARROS CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de SANDRO JOSE BRANDAO, FLAVIO DE TARCIO MARINHO DE ATAIDE, JOSE DJAIR FERREIRA, JOSE SEVERINO DE BRITO VIANA, VALBAN AUGUSTO DE MIRANDA, GILSON GOMES DE LIMA, PEDRO MOREIRA ALBUQUERQUE, WALTER HENRIQUES DE LIMA, ONACI BARROS CARNEIRO, qualificados nos autos. Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução corresponde R$ 120.764,99 (cento e vinte mil e setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 76649442 e seguintes. Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID - 78485978. Remetidos os autos para contadoria, a parte impugnada reiterou o pleito de concordância e requereu o retorno dos autos a este Juízo, ID - 85545775. É o breve relato. DECIDO. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 76649447 até 76650057. Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Após, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1. O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento. Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE TARCIO MARINHO DE ATAIDE em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA ALBUQUERQUE em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER HENRIQUES DE LIMA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONACI BARROS CARNEIRO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DE BRITO VIANA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALBAN AUGUSTO DE MIRANDA em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)