Monitória 0874911-06.2019.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0874911-06.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1- Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da promovida/embargante MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO, pois comprovado encerramento da atividade empresarial e o déficit financeiro em período anterior (ID 115682493). 2- Quanto à prova pericial, de se notar que foi requerida pela ré/embargante antes da audiência de instrução e reiterada após a sua realização, pleito que contou com a oposição da parte autora/embargada, a qual requereu o julgamento antecipado (termo de ID 121110993 e mídia junto ao PJe Mídias). É necessário consignar que os documentos juntados com a inicial foram impugnados pela ré e, mesmo após a instrução, o quantum a pagar não restou suficientemente esclarecido, até porque a preposta da autora/embargada afirmou, em depoimento, que as cobranças são feitas de forma automática e sem aceite, bem ainda que há procedimento administrativo prévio de cobrança extrajudicial, não dispondo de elementos de comprovação neste caso específico, por conta da época. Os argumentos trazidos nos embargos não foram esclarecidos em audiência (contrato pouco visível; planilha de cálculos, apresentada com a inicial, não informa os índices e as datas utilizadas; montante envolve comissões, cuja forma de cálculo não se encontra expresso no contrato), suscitando dúvida quanto à forma de apuração trazida com a exordial e, desse modo, entendo ser válida da perícia. Assim, defiro a prova pericial e NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.478.897/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.260.694-63), cadastrado(a) perante o TJPB (print abaixo), para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. No ato da intimação do perito, esta deverá ser cientificado de que a ré - que requereu a realização da prova - é beneficiária da justiça gratuita, de modo que os honorários periciais serão pagos no valor de R$ 540,56, montante fixado pelo Ato da Presidência nº 16/2025 (ciências econômicas/contábeis - 1.5 Outras), que atualizou os valores da Resolução nº 09/2017 deste Tribunal de Justiça. A requisição para o pagamento dos honorários será feita logo após a prestação integral dos serviços, na forma do Art. 3º do Ato da Presidência nº 75/2025. Com o aceite pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos a serem respondidos pelo expert. Fixo 30 dias para entrega do laudo, a partir do término do prazo supra. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se ofício requisitório do pagamento, atendendo ao disposto no art. 5º do Ato da Presidência nº 75/2025. Caso necessário, intime-se o perito para prestar informações que viabilizem a reserva e destinação dos valores. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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legal

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