Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825457-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825457-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0825457-47.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. A parte autora busca em sede liminar, o imediato desbloqueio da sua CNH, permitindo a renovação da CNH definitiva, sob pena de multa diária. Assevera que foi impedido de renovar sua CNH definitiva, em virtude da existência de infrações de trânsito ocorridas no período em que possuía a permissão para dirigir. Ora, sabe-se que os atos administrativos devem ser motivados e os processos administrativos devem respeitar a ampla defesa e o contraditório. No caso dos autos, a parte autora aponta que foi surpreendida com o bloqueio de sua CNH, o que a impediu de efetivar a renovação deste documento. Pois bem. A exposição inicial não se encontra corroborada por prova suficiente do alegado, necessitando haver uma melhor dilação probatória, que esclareça sobretudo o motivo pelo qual levou a imputação do bloqueio na CNH da autora. Explico: A autora afirma que, com o vencimento de validade da CNH definitiva, solicitou a renovação da Carteira de Habilitação, mas não obteve êxito, pois no sistema do DETRAN-PB indicava a existência de infração de trânsito ocorrida no período de novembro e setembro de 2018, ou seja, no período em que tinha a permissão para dirigir. Em tempo, informa que procedeu com o pagamento relativos às penalidades pecuniárias datadas de outubro/2024, sendo beneficiado pelo cancelamento das pontuações, e mesmo assim foi surpreendido com o bloqueio da CNH provisória. Pois bem. Da análise da documentação, temos que a parte promovente deixou de acostar aos presentes autos, documentos essenciais, que corroboram com a narrativa na exordial, a exemplo o resultado do processo administrativo, ora impugnado. Em que pese a juntada do processo administrativo n° DTR-PRC-2024/50073, não restou suficientemente claro que o bloqueio da CNH Definitiva decorreu das infrações ocasionadas na época da permissão para dirigir, pois os registros de multas do ano 2018 apontam para o cancelamento da pontuação (ID 112217106). Ou seja, como se trata de carteira de habilitação definitiva, qualquer ato de restrição do seu direito deveria ser apurado mediante processo administrativo, portanto, qualquer ato de restrição do seu direito necessita de apuração mediante processo administrativo, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Nessa senda, faz-se necessária a instrução processual para identificar o motivo pelo qual foi negada a renovação da sua carteira de habilitação definitiva. Pois, quanto ao procedimento administrativo, certo é que o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites, vedando-se, no entanto, intervenção no mérito da decisão administrativa. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, p. 202 nos ensina que: “(...) não pode o Poder Judiciário invadir este espaço reservado, pela Lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante do caso concreto. (...) o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade”. Ainda, sabe-se que à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à Autora provar o fato constitutivo do seu direito, apresentando toda documentação necessária para o deslinde da ação. Em tempo, vejamos, o disposto na Lei 8.437/1992, em seu artigo 1ª § 3º, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra os atos do Poder Público e dá outras providências: Lei nº 8.437/1992 Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3°: Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. E este é o caso sub judice, posto que a hipótese dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que irá esgotar o objeto da ação. Pois a parte autora, busca o imediato desbloqueio da CNH do Autor (nº 0183828385-7), permitindo a renovação da CNH definitiva. Assim, do que dos autos consta, não foi possível, neste momento processual, ante a fragilidade probatória, verificada a probabilidade do direito do autor, por ausência de provas que afronte o princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório que devem habitar no procedimento administrativo. Isto posto, indefiro a tutela pretendida nos presentes autos. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 19/08/2025.

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