Procedimento Comum Cível 0818829-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.035,38

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 10/05/2025

13/05/2025, 10:39

Juntada de

13/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:56

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:10

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

02/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 10/05/2025

13/05/2025, 10:39

Juntada de

13/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:56

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:10

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALD Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

02/04/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 16/03/2025 10:48.

20/03/2025, 20:04

Juntada de diligência

13/03/2025, 13:03

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/03/2025, 13:02

Desentranhado o documento

13/03/2025, 13:02

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de diligência

13/03/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 09:52

Determinada diligência

05/03/2025, 15:56

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:57

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:13

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/02/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer proposta por MANOEL FERNANDES DA SILVA. em face do BANCO BMG S.A. Decisão proferida pela 10ª Vara Cível (ID.85105970), em 09/02/2024, entende que a presente demanda é preventa da ação 0818824-88.2023.8.15.2001 e determina a remessa dos autos à esta 8ª Vara Cível. É o que i

28/02/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2024, 21:35

Declarada incompetência

27/02/2024, 12:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 D E C I S Ã O Vistos, etc. MANOEL FERNANDES DA SILVA, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em face do BANCO BMG S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma,

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818829-13.2023.8.15.2001 D E C I S Ã O Vistos, etc. MANOEL FERNANDES DA SILVA, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em face do BANCO BMG S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma,

22/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2024, 23:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/02/2024, 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção

09/02/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 08:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818829-13.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818829-13.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de réplica

14/08/2023, 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818829-13.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de contestação

03/07/2023, 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/05/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 12:12

Documentos

DESPACHO

•02/05/2023, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 12:14

DECISÃO

•09/02/2024, 09:26

DECISÃO

•21/02/2024, 10:47

DECISÃO

•27/02/2024, 12:33

DECISÃO

•27/02/2024, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 10:03

DESPACHO

•05/03/2025, 15:56

SENTENÇA

•31/03/2025, 14:16

SENTENÇA

•01/04/2025, 07:16

SENTENÇA

•02/04/2025, 10:42