Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSENEIDE ALVES DE OLIVEIRA CPF: 600 880 284 53 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ DEVEDOR:
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41(OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/06/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 03/09/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 18/06/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090308334555900000074052356 1. DOC IDENTIFICACAO E COMP RESIDENCIA JOSENEIDE ALVES OLIVEIRA DA SILVA Documento de Comprovação 23090308334626700000074052358 2. PROCURACAO JOSENEIDE ALVES OLIVEIRA DA SILVA Documento de Comprovação 23090308334693200000074052357 6. LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23090308334799600000074052361 5. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Documento de Comprovação 23090308334867000000074052362 07. PORTARIA 84 DE 2019 VALORES GDP PROFISSIONAIS SAUDE PÃ_GINA 15 Documento de Comprovação 23090308334950900000074052359 4. SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP Documento de Comprovação 23090308335011300000074052360 Despacho Despacho 23090519500890300000074086884 Mandado Mandado 23090610154761800000074214930 Contestacao-assinado.pdf Contestação 23091809062400000000074642852 01.+Memorando-(interno)-88.605-2023-ATUALIZADO-assinado.pdf Documento de Comprovação 23091809062200000000074642853 02.+Lei+Complementar+n?+051-2008-assinado.pdf Documento de Comprovação 23091809062300000000074642854 Petição Petição 23100322515044700000075449698 IMPUGNACAO GDP Comunicações 23100322515078500000075449700 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES Comunicações 23100322515166200000075449701 02. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Comunicações 23100322515248000000075449704 03. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Comunicações 23100322515347000000075449705 04. LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Comunicações 23100322515421200000075449706 05. PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP. FL. 15 Comunicações 23100322515493600000075449707 06. SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Comunicações 23100322515597100000075449709 07. PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico. FL.01 Comunicações 23100322515683700000075449710 08. LEI 13.187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS PAGINA 01 Comunicações 23100322515767800000075449711 09. SUBSTABELECIMENTO THAIS FERNANDES DE MELO Comunicações 23100322515854200000075449712 Expediente Expediente 23101809325794800000076041689 Expediente Expediente 23101809325925200000076041690.Peticao.+Provas.+GDP+ACS+e+ACE-assinado.pdf Petição 23101821264800000000076091231 Petição ausência de provas a produzir Petição 23102710261081500000076531113 Resposta Resposta 23111321500931000000077264603 Projeto de sentença Projeto de sentença 23111610212639400000077364714 Sentença Sentença 23112619111245600000077801005 Recurso Inominado Recurso Inominado 23121014022649800000078432943 Sentença Sentença 23112619111245600000077801005 Mandado Mandado 24011210412669000000079245135 Contrarrazoes+RI-assinado.pdf Contrarrazões 24012508313700000000079677867 ANEXO+1.+Sentenca.+Improcedencia.+GDP.+Profissionais+que+nao+estao+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-2008-a Documento de Comprovação 24012508313600000000079677868 Resposta Resposta 24020523151890400000080159532 Outros Documentos Outros Documentos 24042309381185700000083893064 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042310225400000000086683343 Decisão Decisão 24042406311800000000086683344 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052011435300000000086683345 Memoriais Memoriais 24052118195400000000086683346 Acordao -8491- 81 Documento de Comprovação 24052118195400000000086683347 Acórdão-10-2 Documento de Comprovação 24052118195400000000086683348 Voto do Magistrado-7 Documento de Comprovação 24052118195400000000086683349 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24052220001600000000086683350 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24061711420200000000086683351 Acórdão Acórdão 24061715313500000000086683352 Voto do Magistrado Voto 24061715313500000000086683353 Expediente Expediente 24061808502000000000086683354.Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24061809321400000000086683355 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24061809392700000000086683356 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24061810205701600000086688771 Despacho Despacho 24070915265733400000087681081 Expediente Expediente 24070915265733400000087681081 Peticao-assinado.pdf Petição 24072911312400000000091628469 Memorando-(interno)-112.040-2024-completa-verificada-assinado.pdf Documento de Comprovação 24072911312300000000091628470 Impugnacao+ao+Cumprimento+de+Sentenca-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24090510442300000000093859127 Calculo-GDP-JOSENEIDE+ALVES+DE+OLIVEIRA-assinado.pdf Documento de Comprovação 24090510442200000000093859128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092412464209100000094837141 Expediente Expediente 24092412464209100000094837141 Resposta Resposta 24102301554925900000096329565 Sentença Sentença 24111119364445300000097317927 Expediente Expediente 24111119364445300000097317927 Expediente Expediente 24111119364445300000097317927 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24111909544100000000097691489 Resposta Resposta 24120909245676800000098700639 Decisão Decisão 25040408504670700000103705697 Expediente Expediente 25040408504670700000103705697 Expediente Expediente 25040408504670700000103705697 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25041707560100000000104395156 Resposta Resposta 25052123053989200000106079475 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081622033796500000113609106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081705452474800000113622876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081705452474800000113622876
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 3234/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0849217-93.2023.8.15.2001 CREDOR: