Cumprimento de sentença 0851397-29.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851397-29.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SALETE MARQUES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A ausência de impugnação ao depósito realizado no cumprimento de sentença configura reconhecimento tácito da satisfação da obrigação. - Diante dessa ausência de oposição, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/2015. - A expedição de alvarás deve seguir as normas administrativas do tribunal, sendo legítima a determinação de apresentação de dados bancários para pagamento via conta ou chave Pix. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851397-29.2016.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, o Bradesco procedeu voluntariamente ao pagamento do valor de R$ 32.520,41 (id. 78650164). Ato contínuo, a exequente peticionou nos autos requerendo a expedição de alvarás (id. 92989967). Desse modo, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a exequente praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no § 3º do art. 526 do CPC/2015: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 526, § 3º, do CPC/2015. Observo, contudo, que não é possível a expedição de alvará tradicional (ato n. 102/2025 da Presidência do TJPB). Assim, determino ao cartório que intime a autora e seu advogado para, no prazo de 15 dias, indicarem agência, conta e/ou chave pix para expedição de alvará nos valores indicados ao id. 92989967. Após o trânsito em julgado, determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, intimando o executado para efetuar o pagamento. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)