Procedimento Comum Cível 0020614-92.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0020614-92.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACQUELINE DUTRA DE SOUSA REU: MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Visto etc. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0020614-92.2013.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE' CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR proposto por Jacqueline Dutra de Sousa em face da MAISVEÍCULOS- PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, do DETRAN PB e do BANCO ITAÚCARD S/A. A autora alega que adquiriu um veículo (GM Celta, 2001/2002) em outubro de 2007 por meio de financiamento com o Banco Itaucard S/A, intermediado pela ré Mais Veículos Peças e Serviços Ltda. O veículo apresentou defeitos e foi devolvido em 16/10/2007, com pagamento de multa de R$ 700,00 pelo cancelamento do contrato com a Mais Veículos Peças e Serviços Ltda. A ré MAIS VEÍCULOS - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ficou encarregada de cancelar o contrato perante o BANCO ITAUCARD S/A e junto ao DETRAN/PB, para que a autora não mais fosse arrendatária, no entanto, subsiste o financiamento e alienação em nome da autora. Ainda, alega que, posteriormente, o veículo foi transferido para terceiro (Sr. Irapuan Campina de Assis) e que o veículo acumula multas e débitos de licenciamento em seu nome, além de estar registrado simultaneamente na Paraíba e no Ceará. Por fim, alega que a situação causou danos morais, incluindo depressão e transtornos psicológicos. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação. (id. 20667191) Breve relato. Decido. Fundamentos da decisão (Artigo 93, IX, da Constituição Federal). A tutela provisória de urgência, no presente caso antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Novo CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Na presente lide, verifica-se que no tocante ao fumus boni iuris, há indícios robustos de que a autora devolveu o veículo e pagou pela rescisão. Porém, a empresa ré, Mais Veículos, não cumpriu com suas obrigações de cancelar o contrato junto ao BANCO ITAUCARD S/A e não regularizou a situação do veículo junto ao DETRAN/PB, além de não ter feito a transferência regular do referido automóvel à terceiro. Há prova documental suficiente, como multa de cancelamento do contrato, documentos do veículo, débitos em aberto do IPVA e licenciamento, multas vinculadas ao seu nome após o cancelamento do contrato, que sustentam a verossimilhança das alegações. Diante da presente temática, ressalta-se que a compra e venda de um veículo, aperfeiçoada pela tradição, impõe dupla obrigação às partes. O adquirente (novo proprietário) deve promover a transferência no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em infração grave, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Por sua vez, cabe ao vendedor comunicar ao órgão executivo de trânsito a alienação, no mesmo prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas, como se observa: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expressamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1209723/RS (2010/0167553-0), 2ª Turma do STJ, Rel. César Asfor Rocha. j. 14.02.2012, unânime, DJe 29.02.2012). No caso em análise, a autora demonstrou que devolveu o carro (GM Celta, placa KIE-0308/PB) à empresa MAIS VEÍCULOS e que pagou multa de R$ 700,00 pelo cancelamento do contrato (DOC 01 – Recibo de cancelamento) em 16.10.2007.Entretanto, a empresa não comunicou o cancelamento ao BANCO ITAUCARD nem ao DETRAN/PB, mantendo irregularmente o nome da autora como arrendatária. Ademais, o veículo foi transferido para terceiro (Sr. Irapuan Campina de Assis). entretanto, seu nome permaneceu nos registros do veículo. Nesse sentido, deve-se observar que o DOC 03 (Certificado de Registro do DETRAN) demonstra que continua vinculado o veículo ao BANCO ITAUCARD e à autora (com nome grafado errado: "Jackeline Dutra de Souza"). O DOC 04 (Consultas ao DETRAN/PB) mostra que o carro acumulou multas e licenciamentos atrasados (2008–2013) em nome do banco, mas com risco de cobrança à autora. O DOC 06 (Consulta ao DETRAN/CE) revela que o veículo foi registrado no Ceará em nome do Sr. Irapuan, comprovando a transferência irregular. Diante do exposto, conclui-se que todas as multas e demais débitos provenientes após a data de cancelamento do contrato não são devidos, tendo em vista que a parte autora agiu com boa fé e cumpriu suas obrigações (devolução do carro e pagamento da multa). A empresa ré, por sua vez, falhou ao não cancelar o contrato com o BANCO ITAUCARD, não atualizar o registro no DETRAN/PB e não informar ao DETRAN sobre a transferência da propriedade do veículo para o Sr. Irapuan Campina de Assis. Por fim, no tocante ao Periculum in mora, faz-se mister pontuar que a autora continua vinculada a débitos (multas, IPVA, licenciamento), como exposto anteriormente, que podem ser cobrados regressivamente. Que o veículo circula irregularmente, expondo-a a riscos jurídicos (ex.: responsabilidade por acidentes) e que a parte autora vem sofrendo com problemas psicológicos em decorrência de todo o aborrecimento da presente demanda, que se arrasta desde 2013. Assim, entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, medida que impõe o deferimento da liminar. Assim, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerida por Jacqueline Dutra de Sousa e o faço para determinar as seguintes medidas: Determinar ao DETRAN/PB que EXCLUA IMEDIATAMENTE o nome da autora, JACQUELINE DUTRA DE SOUSA, do registro do veículo (GM Celta, placa KIE-0308/PB, chassi 9BGRD08202G117935), retirando qualquer vínculo como arrendatária ou responsável pelo bem e SUSPENDA a cobrança de multas, licenciamentos e débitos vinculados ao veículo a partir de 16.10.2007 (data do cancelamento do contrato) referente ao imóvel em comento, no prazo de 10 (dez) dias. Determinar à MAIS VEÍCULOS – PEÇAS E SERVIÇOS LTDA que APRESENTE DOCUMENTAÇÃO que comprove a comunicação do cancelamento do contrato ao BANCO ITAUCARD e ao DETRAN/PB e a transferência regular da propriedade do veículo para o Sr. Irapuan Campina de Assis, no prazo de 10 (dez) dias. DETERMINAR que o BANCO ITAUCARD S/A REGULARIZE e COMPROVE nos autos a baixa do contrato de arrendamento em nome da autora. Aplicar-se-á multa diária à parte, que descomprimir as referidas determinações, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esta decisão serve como ofício para fins de cumprimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intime-se a partes desta decisão. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE DUTRA DE SOUSA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CAMARA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(160)