Reintegração / Manutenção de Posse 0806659-38.2024.8.15.0331 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0806659-38.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ADRIEL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de diligência

31/08/2025, 17:26

Decorrido prazo de ALAN ROSSINI MARTINS DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:33

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0806659-38.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por SANTIAGO IMÓVEIS LTDA - ME em face de ADRIEL, na qual o autor alega a ocorrência de esbulho possessório sobre o Lote 30, Quadra 7B, Loteamento Planalto Tibiri I, Santa Rita/PB. Alega o requerente que, após um longo período de desocupação do imóvel, em abril de 2024, o réu tomou posse do lote, cercando-o e armazenando materiais de construção, impedindo a livre utilização por parte do autor. Diante disso, requer a concessão de tutela de evidência para imediata reintegração de posse, antes da citação do réu. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em análise, embora o autor tenha apresentado documentos que demonstram sua propriedade sobre o imóvel, ainda não há elementos suficientes para atestar a ocorrência do esbulho possessório de forma inequívoca, conforme exige o artigo 311 do CPC, notadamente porque as alegações não se mostravam copmrovadas tão somente pelos documentos anexados, mormente, inclusive a ausência de julgamento repetitivo ou súmula vinculante sobre o caso. Dessa forma, considerando a necessidade de um maior lastro probatório para amparar eventual concessão da tutela de evidência, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após o oferecimento da contestação e eventual diligencia probatoria. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 17 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

17/08/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 22:01

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2025, 11:14

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:25

Decorrido prazo de SANTIAGO IMOVEIS LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 20:56

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 11:14

Despacho

•17/09/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0806659-38.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por SANTIAGO IMÓVEIS LTDA - ME em face de ADRIEL, na qual o autor alega a ocorrência de esbulho possessório sobre o Lote 30, Quadra 7B, Loteamento Planalto Tibiri I, Santa Rita/PB. Alega o requerente que, após um longo período de desocupação do imóvel, em abril de 2024, o réu tomou posse do lote, cercando-o e armazenando materiais de construção, impedindo a livre utilização por parte do autor. Diante disso, requer a concessão de tutela de evidência para imediata reintegração de posse, antes da citação do réu. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em análise, embora o autor tenha apresentado documentos que demonstram sua propriedade sobre o imóvel, ainda não há elementos suficientes para atestar a ocorrência do esbulho possessório de forma inequívoca, conforme exige o artigo 311 do CPC, notadamente porque as alegações não se mostravam copmrovadas tão somente pelos documentos anexados, mormente, inclusive a ausência de julgamento repetitivo ou súmula vinculante sobre o caso. Dessa forma, considerando a necessidade de um maior lastro probatório para amparar eventual concessão da tutela de evidência, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após o oferecimento da contestação e eventual diligencia probatoria. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 17 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito