Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0806469-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0806469-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806469-61.2025.8.15.0001. Exequente: BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA Executado: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO A controvérsia gira em torno de execução de título extrajudicial proposta pela empresa BRAVA SUL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA contra o Município de Campina Grande, visando ao recebimento de R$ 70.253,47 decorrentes do fornecimento de equipamentos de fisioterapia adquiridos por meio do Pregão Eletrônico nº 034/2023 e formalizados no Contrato nº 16649/2023/SMS/PMCG. A exequente afirma ter cumprido integralmente a obrigação contratual, com entrega comprovada dos bens, mas sem receber o pagamento. O Município, em embargos à execução, sustenta a inexistência de título executivo hábil, alegando não ter recebido as notas fiscais nem os produtos, enquanto a empresa defende que a nota de empenho, acompanhada da nota fiscal, configura título executivo extrajudicial (art. 784, II, CPC), juntando jurisprudência e provas do recebimento para comprovar a inadimplência. O Município de Campina Grande arguiu preliminar de inexistência de título executivo extrajudicial, alegando que os documentos apresentados pela exequente não se enquadram no rol taxativo do art. 784 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora o art. 784 do CPC não mencione expressamente a nota de empenho como título executivo extrajudicial, a jurisprudência reconhece que tal documento, quando acompanhado da respectiva nota fiscal e comprovação da entrega dos bens ou prestação dos serviços, enquadra-se no inciso II do referido dispositivo legal, por tratar-se de documento público assinado pelo devedor: “(...) O art. 784, II, do CPC exige documento público assinado pelo devedor para caracterização como título executivo extrajudicial. 4. A jurisprudência do STJ admite a nota de empenho como título executivo, desde que assinada e acompanhada da nota fiscal correspondente e com comprovação da prestação do serviço ou entrega do bem, devidamente atestada. 5. A ausência de assinatura na nota de empenho compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando a execução. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A nota fiscal desacompanhada da nota de empenho assinada não atende aos requisitos do art. 784, II, do CPC, inviabilizando a propositura de ação executiva de título extrajudicial" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 784, II; Lei nº 4.320/1964, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 894.726/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29.10.2009; AgInt no AREsp 2.109.133/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.03.2023. (TJPE; AC 0000410-08.2022.8.17.2340; Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru; Rel. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho; Julg. 23/07/2025) No caso em análise, a exequente apresentou: (i) a Nota de Empenho nº 3580/2024, devidamente emitida pelo Município executado (id. 108233537 - Pág. 1); (ii) a Nota Fiscal nº 354, com emissão em 03/04/2024 (id. 108233538 - Pág. 1); e (iii) o comprovante de recebimento dos produtos, assinado pelo Sr. Allan Robson Soares Costa, preposto do executado, em 17/04/2024 (id. 108233540 - Pág. 1). Portanto, estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para caracterização do título executivo extrajudicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da análise minuciosa dos documentos apresentados, verifica-se que a exequente logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca o cumprimento de suas obrigações contratuais. O documento acostado aos autos comprova que os equipamentos foram devidamente entregues em 17/04/2024, com o recebimento atestado pelo servidor municipal Allan Robson Soares Costa, conforme se verifica do comprovante de entrega devidamente assinado. É importante destacar que o argumento do embargante de que "as notas fiscais não foram recebidas" resta completamente infundado diante das provas documentais apresentadas. O comprovante de entrega está devidamente assinado pelo preposto do Município, não havendo qualquer ressalva quanto ao recebimento dos produtos. A documentação apresentada no protocolo nº 49.441/2024 do sistema interno do Município é particularmente reveladora. Nele, consta uma sequência de muitos despachos entre julho de 2024 e janeiro de 2025, nos quais a empresa exequente solicita reiteradamente informações sobre o pagamento da Nota Fiscal nº 354. Em nenhum momento o Município contesta o recebimento dos produtos ou a legitimidade da cobrança. O princípio da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, impede que a Administração Pública se locuplete ilicitamente às custas do particular. Uma vez comprovada a entrega dos equipamentos e sua utilização pelo ente público, surge o dever inequívoco de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à forma de efetivação do pagamento, deve ser seguido o entendimento do STF sobre a matéria, pela inexistência de exceção ao regime de execução pela via judicial: ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE DEVE SER SUBMETIDA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.Pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro para que seja observado o regime de precatório para o pagamento por serviços objeto de contrato administrativo, afastando a mera emissão de nota de empenho para a liquidação desse débito, reconhecido na via judicial. 2. A respeito dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenações judiciais, o art. 100 da Constituição Federal não criou exceção para o pagamento decorrente de empenho cancelado de forma indevida. 3. A existência de dívida a ser paga pelo Município, reconhecida judicialmente, constitui obrigação de pagar e, portanto, deve ser submetida ao regime constitucional de precatório. 4. Provimento do Agravo Interno, para conhecer do Agravo e, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, para que seja observado o regime dos precatórios. (STF; ARE-AgR 1.528.648; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Flávio Dino; Julg. 12/03/2025; DJE 24/03/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Nota de empenho. Fornecimento de produtos hospitalares. Inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o pagamento por meio de precatório. Recurso autoral sustentado a ocorrência de decisão extra petita, sob a alegação de que foi requerido na exordial que o pagamento seja realizado no prazo de 3 (três) dias, conforme preceitua o art. 829 do CPC. Nulidade não verificada. Decisum aplicou, de forma correta, o regime de precatório, por ser de observância obrigatória. Precedente do STF. Pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de decisão judicial, dar-se-ão por meio de precatório ou rpv (requisição de pequeno valor). Art. 100 da CF c/c arts. 535, §3º e 910, §1º do CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. Condenação em custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor corrigido da condenação. Art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95. (JECAC; RIn 0702775-58.2022.8.01.0070; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Coelho de Carvalho; DJAC 27/09/2024; Pág. 40) ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Depois do trânsito em julgado, requisite-se o precatório. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRAVA SUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Todas as movimentações(48)