Cumprimento de sentença 0090155-52.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0090155-52.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO SEGUNDO SOBREIRA CAMURCA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090155-52.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. No curso da execução, foi determinada a constrição de ativos financeiros do executado por meio do SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores. Posteriormente, o executado juntou aos autos comprovante de depósito judicial voluntário, no valor de R$ 23.689,53, informando tratar-se do montante executado. Em despacho anterior, este Juízo esclareceu que os valores bloqueados foram efetivamente transferidos para conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, tendo sido determinada a regularização da instituição depositária, com a transferência administrativa do numerário para o Banco de Brasília – BRB, atual depositário oficial dos depósitos judiciais deste Tribunal. O depósito judicial voluntário realizado pelo executado possui natureza de pagamento, sendo suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, encontra-se adimplida a obrigação, tornando-se desnecessária a manutenção da constrição efetivada via SISBAJUD. A transferência dos valores do Banco do Brasil para o Banco de Brasília – BRB constitui providência de natureza administrativa, necessária à preservação do adequado controle dos depósitos judiciais, não interferindo na definição do destino jurídico do numerário vinculado ao processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação e determino o seguinte: i) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do EXEQUENTE, para levantamento do valor depositado judicialmente pelo executado, observados os valores, o rateio e os dados bancários indicados no requerimento constante dos autos; ii) AUTORIZO a restituição, ao EXECUTADO, dos valores bloqueados via SISBAJUD, cuja manutenção se tornou desnecessária em razão do pagamento realizado, devendo a liberação ocorrer após a regularização da instituição depositária; iii) OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL S.A., para que proceda à transferência administrativa dos valores ainda sob sua guarda para o Banco de Brasília – BRB, vinculando-os ao presente processo; iv) APÓS CERTIFICADA a transferência (item "iii"), EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do EXECUTADO, referente aos valores oriundos do bloqueio SISBAJUD, para a devida restituição. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de JOAO PAULO SEGUNDO SOBREIRA CAMURCA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)