Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806715-88.2022.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806715-88.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRAL CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PATOS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0806715-88.2022.8.15.0251 [Suspensão da Exigibilidade, Substituição Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por André Wanderley Soares, visando ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados no acórdão proferido nos autos principais, no percentual de 20% do valor da condenação. O exequente apresentou cálculo no valor de R$ 12.903,71 (doze mil, novecentos e três reais e setenta e um centavos), tendo o Município de Patos oposto impugnação (ID 111315800), arguindo excesso de execução, sob o fundamento de que o percentual fixado deveria incidir sobre o valor da condenação (R$ 58.653,25) e não sobre o valor da causa, resultando no montante de R$ 11.730,65 (onze mil, setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). O exequente, em manifestação (ID 111459616), concordou com o valor apresentado pelo Município, ressalvando a inexistência de honorários de sucumbência no Juizado da Fazenda Pública e renunciando expressamente ao prazo recursal. Em síntese, é o que cumpre relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acórdão de ID 106457627 fixou os honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação. Considerando que a condenação corresponde à anulação da CDA nº 206/2018, no valor de R$ 58.653,25, o cálculo correto resulta em R$ 11.730,65, valor aceito por ambas as partes. Diante da concordância expressa e da renúncia ao prazo recursal, não subsiste qualquer controvérsia, devendo ser homologado o montante indicado na impugnação e aceito pelo exequente. Dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença: O art. 85, § 7º, do CPC, dispõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ainda que apresentada impugnação, a imediata concordância do exequente afasta a litigiosidade suficiente para justificar a fixação de honorários na fase executiva. Assim, deixo de fixar honorários nesta fase. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos ajustados entre as partes, fixando como devido o valor de R$ 11.730,65 (onze mil, setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. INDEFIRO a fixação de honorários na fase de execução, nos termos da fundamentação. Após o prazo recursal desta sentença, in albis, certifique-se e, considerando o valor abaixo do teto municipal, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para satisfação do crédito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013/TJPB). Nada sendo requerido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, assinalando-se prazo para cumprimento de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, CPC), devendo o Município comprovar nos autos a quitação, sob pena de sequestro, nos termos da Res. nº 20/2006 do TJPB. Escoado o prazo da RPV, promova-se o bloqueio dos valores correspondentes, voltando-me conclusos após o resultado da constrição. Depositado o valor, expeça-se o competente alvará. Satisfeitas as diligências, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)