Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816195-93.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.640,40

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:05

Juntada de documento de comprovação

05/02/2026, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:05

Juntada de documento de comprovação

04/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:46

Juntada de documento de comprovação

30/01/2026, 10:51

Juntada de documento de comprovação

30/01/2026, 10:50

Juntada de documento de comprovação

28/01/2026, 13:08

Juntada de documento de comprovação

28/01/2026, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 12:39

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:10

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:05

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:05

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:05

Juntada de documento de comprovação

05/02/2026, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:05

Juntada de documento de comprovação

04/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:46

Juntada de documento de comprovação

30/01/2026, 10:51

Juntada de documento de comprovação

30/01/2026, 10:50

Juntada de documento de comprovação

28/01/2026, 13:08

Juntada de documento de comprovação

28/01/2026, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 21:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

13/11/2025, 10:45

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de cota

30/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:07

Juntada de RPV

13/10/2025, 09:41

Juntada de RPV

13/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:17

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ROBERTO NUNES DA CRUZ REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista print abaixo o contrato não foi anexado junto a petição referida, assim, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, apresentar o contrato de honorários para fins de destaque no ato de expedição do RPV da parte autora. Campina Grande-PB, 8 de outubro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0816195-93.2024.8.15.0001

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816195-93.2024.8.15.0001. AUTOR: ANTONIO ROBERTO NUNES DA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 122740613. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/10/2025, 15:30

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/09/2025, 15:31

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado. Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé. Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF. Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere. Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 19:04

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2025, 10:30

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:00

Recebidos os autos

15/07/2025, 09:31

Juntada de certidão de prevenção

15/07/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:49

Juntada de Petição de recurso inominado

22/01/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado

15/01/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 10:13

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:50

Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2024, 09:31

Juntada de Projeto de sentença

24/10/2024, 23:00

Conclusos para despacho

24/10/2024, 23:00

Conclusos ao Juiz Leigo

01/10/2024, 08:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/10/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

01/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de réplica

01/10/2024, 07:30

Juntada de Petição de contestação

01/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:29

Juntada de Certidão

24/05/2024, 17:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/10/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

24/05/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 10:21

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2024, 19:26

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:39

Decisão

•13/11/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 07:05

Decisão

•08/10/2025, 07:02

Decisão

•07/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/09/2025, 15:31

Despacho

•16/07/2025, 10:53

Despacho

•16/07/2025, 10:36

Acórdão

•19/05/2025, 18:44

Decisão

•16/04/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:03

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:05

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:05

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:39

Decisão

•13/11/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 07:05

Decisão

•08/10/2025, 07:02

Decisão

•07/10/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/09/2025, 15:31

Despacho

•16/07/2025, 10:53

Despacho

•16/07/2025, 10:36

Acórdão

•19/05/2025, 18:44

Decisão

•16/04/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:03

Sentença

•27/11/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:18

Sentença

•28/10/2024, 09:31

Projeto de sentença

•24/10/2024, 23:00

Despacho

•24/05/2024, 10:21