Procedimento Comum Cível 0824912-60.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824912-60.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:23

Recebidos os autos

14/05/2026, 09:32

Juntada de contrarrazões

14/05/2026, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2025, 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 15:27

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824912-60.2025.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAZ MONTEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação de Juros] Intime-se a parte apelada, por seu(a) advogado (a), para, contrarrazoar. Campina Grande-PB, 3 de dezembro de 2025 HELDER KLEBER SILVA RACINE Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 11:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PAZ MONTEIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:32

Juntada de Petição de apelação

01/12/2025, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824912-60.2025.8.15.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAZ MONTEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação de Juros]

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:45

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 15:36

Despacho

•17/03/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAZ MONTEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824912-60.2025.8.15.0001 [Limitação de Juros] Vistos etc. MARIA DO SOCORRO PAZ MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Revisão Contratual em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora narra que, em 28/11/2024, celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado de n° 950001294104, no valor de R$ 3.279,73 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), a ser quitado em trinta e três parcelas de R$ 374,91 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos). Alega que, ao analisar o contrato, constatou ilegalidade e abusividade na cláusula relativa à taxa dos juros remuneratórios. Afirma que a taxa de juros aplicada (10,55% a.m. e 233,19% a.a.) superava significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, configurando onerosidade excessiva e vantagem manifestamente exagerada. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração da abusividade da cláusula de juros remuneratórios para fixá-la à taxa média de mercado, a declaração expressa da descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, e indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 116460911). O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 120191891). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e improcedência liminar do pedido. No mérito, defendeu a validade do contrato e a legalidade das cláusulas, alegando que a contratação foi livre e voluntária e que as taxas de juros (10,55% a.m. e 233,20% a.a.) não são abusivas por não ultrapassarem o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando que meros aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica (ID 121232462), rejeitando os argumentos do réu e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 121464652). É o que importa relatar. DECIDO. - Julgamento Antecipado do Mérito O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental presente nos autos é suficiente para formar o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária instrução probatória. - Preliminares Da Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A parte autora cumpriu o disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ao discriminar a obrigação contratual que pretende controverter, qual seja, a taxa de juros remuneratórios, e ao quantificar o valor que entende como incontroverso. Assim, a inicial está apta a produzir todos os seus efeitos legais. Da Improcedência Liminar do Pedido A pretensão de improcedência liminar do pedido, fundamentada no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, não encontra amparo no caso concreto. Conquanto o âmbito do Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado a legalidade da cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano pelas instituições financeiras, a luz da Súmula 596 do STF, a essência meritória da presente demanda versa sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios estabelecida, em face da taxa média de mercado. A avaliação da abusividade é inerentemente fática e casuística, exigindo o confronto da taxa pactuada com os índices oficiais vigentes à época da contratação, o que, por conseguinte, impossibilita o juízo de improcedência em caráter liminar, demandando análise aprofundada do mérito contratual. - Mérito Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, é fundamental assentar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a relação jurídica entre as partes será analisada sob a ótica das normas consumeristas, que visam a proteção do consumidor, reconhecidamente a parte mais vulnerável na relação. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios A autora alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva por superar significativamente a média de mercado. O contrato em questão, celebrado em 28/11/2024, estabeleceu uma taxa de juros mensal nominal de 233,20% ao ano e 10,55% ao mês (ID 120191894). Em consulta às séries temporais do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média anual de juros para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado na data do contrato foi de 99,33% a.a., o que corresponde a 5,92% a.m.(consulta anexa). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), seguindo o entendimento definido na Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional” (Súmula 596 do STF). “Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. (AGRESP 595645/RS; Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; julgado em 20.04.2004. 4ª Turma – STJ). “A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro”. (AGRESP 511712/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; 3ª Turma – STJ; DJ 17/05/2004). Portanto, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme disposto na Súmula 382 do STJ. É preciso que o percentual aplicado seja discrepante da taxa média de mercado. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do STJ: "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011) A fim de estabelecer um referencial para o reconhecimento da abusividade, o STJ fixou que ela pode ser verificada quando a taxa de juros pactuada for superior à média praticada pelo mercado financeiro, no patamar de uma vez e meia, dobro ou triplo: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). No presente caso, a taxa de juros anual contratada (233,20% a.a.) é aproximadamente 2,35 vezes superior à taxa média de mercado (99,33% a.a.) e a taxa mensal contratada (10,55% a.m.) é aproximadamente 1,78 vezes superior à taxa média mensal de mercado (5,92% a.m.). Embora a taxa média do Banco Central seja um referencial e não um limite a ser obrigatoriamente observado, a discrepância de mais de duas vezes em relação à média de mercado é considerada altamente significativa e denota uma vantagem manifestamente exagerada para a instituição financeira, especialmente considerando a natureza do empréstimo pessoal e a vulnerabilidade do consumidor. Portanto, resta configurada a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, devendo ser readequada ao patamar da taxa média de mercado, vigente à época da contratação. Da Restituição dos Valores Pagos Indevidamente Com a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado (99,33% a.a. e 5,92% a.m.), a parte autora terá direito à restituição dos valores pagos a maior. Quanto à forma da restituição, deve-se observar que o STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.501.756/SC (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/02/2024), definiu que: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Conforme consignado no referido julgado, a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra valor indevido do consumidor. A imputação é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, a cobrança de juros remuneratórios em patamar duas vezes superior à taxa média de mercado configura inequivocamente conduta contrária à boa-fé objetiva. Tal discrepância extrapola qualquer margem razoável de variação e revela vantagem manifestamente exagerada em detrimento do consumidor, violando os princípios da transparência, equidade e lealdade que devem nortear as relações de consumo. Como consequência, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores pagos a maior em decorrência da diferença entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média de mercado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da Descaracterização da Mora Quanto à alegada descaracterização da mora, observa-se que a parte autora, embora tenha afirmado enfrentar dificuldades para pagamento do empréstimo, não comprovou efetivamente a existência de mora nos autos. Não foram juntados documentos que demonstrem inadimplemento, como notificações de cobrança, apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, ou qualquer outro elemento probatório que confirme o estado de mora. A existência da mora é nítido pressuposto para sua descaracterização. Não se pode descaracterizar o que não existe. Diante da ausência de observância do fato constitutivo do direito da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido, neste ponto. Do Dano Moral A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão da privação de verba alimentar devido aos descontos indevidos. Embora a falha na prestação de serviços possa, em tese, gerar danos morais, a jurisprudência dominante entende que o mero aborrecimento ou desconforto decorrente de questões contratuais, sem comprovação de grave ofensa à honra, imagem ou dignidade, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. No presente caso, a disputa reside na revisão de cláusulas contratuais e nos valores cobrados a título de juros e capitalização. Embora o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios implique em valores pagos a maior, não há nos autos prova de que tal situação tenha causado ofensa a direito da personalidade ou sofrimento além do mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Precedentes em casos semelhantes de revisão contratual, mesmo com reconhecimento de abusividade de juros, têm negado a indenização por danos morais quando não demonstrado o efetivo prejuízo extrapatrimonial. A propósito: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18,01% ao mês e 649,62% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 5,25% ao mês e 84,84% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a" taxa média de mercado ", restituindo-se o excesso (de forma dobrada). Alegação da autora acolhida. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela diferença de juros remuneratórios. Alegação rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Caracterização de cobrança de má-fé. Aplicação da jurisprudência do STJ e Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1129385-72.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). Assim, não restou comprovado o dano moral indenizável, devendo este pedido ser indeferido. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR o Contrato n° 950001294104, celebrado em 28/11/2024, para readequar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado de 99,33% a.a. e 5,92% a.m., vigente à época da contratação, para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado, conforme séries temporais do Banco Central do Brasil. CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a restituir, em dobro, os valores pagos a maior pela parte autora em decorrência da aplicação da taxa de juros remuneratórios abusiva, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como base a diferença entre os valores pagos com a taxa contratada e aqueles devidos com a taxa média de mercado de 99,33% a.a. e 5,92% a.m., acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a contar da citação (arts. 405 e 406, § 1º, do CPC), e correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, quais sejam, a descaracterização da mora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da matéria e o valor econômico da demanda. A cobrança dessas obrigações ficará reciprocamente suportada na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte ré e 20% (vinte por cento) pela parte autora, cuja exigibilidade para esta última fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça concedida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento da sentença, alertando-lhe que os requisitos impostos pelo art. 524 do CPC deverão ser atendidos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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