Execução de Título Extrajudicial 0829185-82.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829185-82.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:16

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 19:06

Determinado o cancelamento da distribuição

09/04/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de comunicações

04/02/2026, 08:07

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 21:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:04

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0829185-82.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (COTAS CONDOMINIAIS/ASSOCIATIVAS) ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE contra Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Da análise da petição inicial e após consulta ao sistema PJE, observa-se que o exequente havia ingressado anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0808547-62.2024.8.15.0001, ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Intime-se a parte exequente para ciência. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2025, 07:49

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 08:28

Decisão

•09/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0829185-82.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (COTAS CONDOMINIAIS/ASSOCIATIVAS) ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE contra Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Da análise da petição inicial e após consulta ao sistema PJE, observa-se que o exequente havia ingressado anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0808547-62.2024.8.15.0001, ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Intime-se a parte exequente para ciência. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Conclusos para decisão

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