Execução de Título Extrajudicial 0831534-92.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831534-92.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SENA EXECUTADO: LUCIANO ARAUJO RAMOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831534-92.2024.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais, Condomínio] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCIANO ARAÚJO RAMOS em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SENA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tem por objeto a cobrança de débitos condominiais. O valor inicialmente pleiteado pelo exequente foi de R$ 1.725,98 (hum mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme planilha anexa à inicial. O embargante alega, em suma, excesso de execução, fundamentando a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, no valor de R$ 287,66 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com base no disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O embargado, em sua impugnação, pugna, em síntese, pela rejeição liminar dos embargos à execução e extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 917, § 4º, I, e 918, II, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. DECIDO. 1. Garantia do Juízo e do Depósito Equivocado Conforme demonstrado nos autos, o executado Luciano Araújo Ramos realizou o depósito do valor de R$ 1.438,32 (hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Embora este depósito tenha sido feito, por equívoco, em outro processo (nº 0825171-31.2020.8.15.0001), a finalidade era quitar o débito nesta execução. Este depósito, no valor do débito principal reconhecido como devido, configura a garantia do juízo para a parcela incontroversa. 2. Excesso de Execução A questão central dos presentes embargos diz respeito à inclusão dos honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito exequendo. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 55, estabelece que: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”. No caso dos autos, a parte exequente afirma que os honorários incluídos nos cálculos são relativos aos honorários contratuais, o que seria permitido em razão do disposto na Convenção do Condomínio. Ocorre que, sobre o tema, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais, mesmo que previstos em contrato ou convenção, não são passíveis de inclusão nos cálculos de execução em sede de Juizados Especiais, uma vez que esses valores têm caráter de honorários de sucumbência, os quais são vedados em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. Ausência de excesso de execução por falta de impugnação específica. Indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. Caráter típico de honorários de sucumbência. Inteligência do art. 54 da Lei 9.099/95 que veda a condenação dos honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Sentença reformada, para a afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10053649320238260077 Birigüi, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) JUIZADOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. OUTORGADA À PARTE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PELA LEI 9.099/95, MOSTRA-SE INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. NÃO SE CONFIGURA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE NÃO SE VISLUMBRA INFRAÇÃO AOS LIMITES ÉTICOS DO PROCESSO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-DF - ACJ: 20131010081594 DF 0008159-76.2013.8.07.0010, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 29/04/2014, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/05/2014. Pág.: 245) Ademais, o condomínio embargado fundamentou a inclusão dos honorários contratuais na alegação de que estariam expressamente previstos no art. 39 da convenção do condomínio e, posteriormente, fez menção ao art. 48 da convenção. Ocorre que os documentos juntados aos autos não preveem a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Ainda que a referência tenha sido feita ao Regimento Interno do Condomínio (ID 100864496), o art. 39 deste regimento trata de indenização por danos a objetos de uso comum, e o art. 48 aborda a comunicação prévia para içamento ou baixamento de peças pelas fachadas, não havendo, portanto, qualquer previsão expressa nos regramentos internos apresentados que autorize a cobrança desses honorários. Dessa forma, os próprios documentos reforçam a inadequação da inclusão de tais valores no débito exequendo, motivo pelo qual a inclusão de R$ 287,66 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito é indevida e caracteriza excesso de execução. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à Execução opostos por LUCIANO ARAÚJO RAMOS, para: 1. DETERMINAR A EXCLUSÃO do valor de R$ 287,66 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) referente a honorários advocatícios contratuais do cálculo do débito exequendo, por configurar excesso de execução; 2. RECONHEÇO que o executado já efetuou o depósito do valor incontroverso de R$ 1.438,32 (hum mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), embora equivocadamente no Processo nº 0825171-31.2020.8.15.0001. Por consequência, determino à Escrivania que: 1. Após o trânsito em julgado desta decisão, ou havendo concordância do exequente para levantamento antecipado do valor, PROVIDENCIE A LIBERAÇÃO do valor depositado pelo executado, com os acréscimos legais desde o depósito, em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SENA, mediante expedição de alvará. Sendo o caso, intime-se o exequente para indicar os dados bancários necessários para a expedição. 2. Considerando que o valor depositado pelo executado está vinculado ao processo nº 0825171-31.2020.8.15.0001, conforme ID 081230000012748828 e comprovante anexo, determino que a expedição do alvará seja efetuada pelo Banco do Brasil, que deverá ser oficiado para tanto. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande/PB, data digital. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Juntada de Alvará

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

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Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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