Execução de Título Extrajudicial 0842601-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 20:02

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 09:32

Decorrido prazo de VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:04

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0842601-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS registrado(a) civilmente como VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS(016.398.584-74); RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA(31.010.340/0001-27); Polo passivo: WALYSSON GOMES DE OLIVEIRA(705.973.284-55); SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente, RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA, em face da sentença de ID. 120220344, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inc. IV, do CPC. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que este Juízo deveria ter oportunizado a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, antes de extinguir o feito. Aduz, ainda, violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, e requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para revogar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-los. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. Analisando os argumentos do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal. A sentença embargada expôs de forma clara e fundamentada as razões que levaram à extinção do processo. A decisão extintiva baseou-se no fato de que a parte exequente repropôs a ação de execução indicando o mesmo endereço do executado de uma demanda anterior (Processo nº 0850409-95.2022.8.15.2001), na qual a citação restou frustrada por não localização do devedor. Tal circunstância evidencia a inadequação do procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, que não admitem citação por edital ou por hora certa, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há que se falar em omissão pela não aplicação do art. 321 do CPC. O referido artigo prevê a oportunidade de emenda quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos que dificultem o julgamento de mérito. No caso em tela, a extinção não se deu por um vício sanável na petição inicial, mas sim pela constatação de uma condição que torna a própria ação executiva inviável no rito dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a necessidade de uma modalidade de citação aqui não permitida, inferida pela frustração da diligência no mesmo endereço em processo anterior. Da mesma forma, não há ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. A decisão foi fundamentada em fatos e documentos constantes nos próprios autos e em consulta a processo conexo, não se tratando de fundamento fático ou jurídico alheio ao conhecimento das partes. O que se observa, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. A tentativa de, por meio dos embargos, apresentar um novo endereço para citação demonstra o intuito de reformar a decisão, utilizando-se do recurso para uma finalidade à qual ele não se destina. Dessa forma, inexistindo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho, assim, a sentença de ID. 120220344 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 06:27

Decorrido prazo de VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:26

Expedição de Carta.

03/09/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 19:48

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0842601-34.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS registrado(a) civilmente como VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS(016.398.584-74); RESIDENCIAL ILHAS BORA BORA(31.010.340/0001-27); Polo passivo: WALYSSON GOMES DE OLIVEIRA(705.973.284-55); SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Parte executada não localizada em execução anterior – Extinção com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 – Repropositura da execução no mesmo Juízo – Impossibilidade. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Conforme consta dos autos, a parte exequente já havia ajuizado esta mesma ação em face da parte executada, cujo processo foi extinto com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A frustração da execução se caracteriza tanto pela não localização do devedor, como pela falta de bens penhoráveis. Em ambas hipóteses, “extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor”, explica JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 464). Desse modo, a extinção da execução de título extrajudicial com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, evidencia a inadequação do Sistema dos Juizados para satisfação do crédito. Havendo a extinção da execução por falta de bens penhoráveis, com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, entende a jurisprudência que a decisão não faz coisa julgada, havendo a possibilidade de retomada da execução. Entretanto, na hipótese de extinção pela não localização do devedor, não é possível prosseguir com a execução nos Juizados quando houver necessidade de citação por edital ou por hora certa. No caso em tela, percebe-se que não houve mudança nas circunstâncias fáticas que definiram o provimento jurisdicional, pois a parte exequente ingressou com esta execução após a extinção da primeira demanda, indicando o mesmo endereço (RUA PATATIVA DO ASSARÉ, 160, BLOCO B, UNIDADE 204, MUÇUMAGRO, CEP 58066-145) cuja diligência resultou negativa na execução anterior, conforme consta do Id. 77155556 daqueles autos. Desse modo, diante da necessidade de citação por hora certa ou edital, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inc. IV, do CPC, INDEFIRO o processamento da ação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, face o que dispõem os Arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/08/2025, 14:30

Conclusos para despacho

13/08/2025, 07:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/08/2025, 12:50

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 21:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/07/2025, 03:36

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2025, 20:58

Distribuído por sorteio

22/07/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição inicial

22/07/2025, 20:58

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS em 03/09/2025 23:59.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(29)

legal