Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847725-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ANTONIO LACERDA NETO

CPF

Autor

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FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO BATISTA FELIPE

OAB/PB 18721·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

13/02/2026, 12:27

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 18:03

Publicado Expediente em 22/01/2026.

27/01/2026, 18:03

Juntada de Petição de contestação

21/01/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/11/2025, 09:12

Determinada a citação de FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA (REU)

19/11/2025, 09:12

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de defesa prévia

14/10/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:31

Recebida a emenda à inicial

07/10/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 07:34

Todas as movimentações(26)

Conclusos ao Juiz Leigo

13/02/2026, 12:27

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 18:03

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 09:12

Decisão

•07/10/2025, 07:34

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27/01/2026, 18:03

Juntada de Petição de contestação

21/01/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/11/2025, 09:12

Determinada a citação de FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA (REU)

19/11/2025, 09:12

Conclusos para decisão

13/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de defesa prévia

14/10/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:31

Recebida a emenda à inicial

07/10/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 07:34

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:24

Decorrido prazo de ANTONIO LACERDA NETO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:04

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0847725-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor requer em tutela de urgência, a isenção do IPVA lançado sobre bem de sua propriedade, contudo, deixa de informar em seus pedidos o modelo do veículo, placa, e, suas características, informações necessárias ao deslinde da demanda. Respeitando o princípio da econômica processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar ou completar a inicial, art. 321, do CPC, no sentido de informar em seus pedidos, o modelo do veículo, placa, e, suas características, informações necessárias ao deslinde da demanda, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:01

Determinada a emenda à inicial

16/08/2025, 23:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 12:50

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 12:50

Conclusos para decisão

14/08/2025, 12:50

Decisão

•16/08/2025, 23:33